ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA N° 023/2026 ALHANDRA 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n.º 148/93 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Alhandra) e,

Considerando, o teor do Ofício n.º 050/2026, datado de 05 de novembro de 2026, oriundo da Secretaria da Saúde deste Município;

Considerando a necessidade de apuração de possíveis irregulridades na prestação de serviços atribuída a servidor desta muncipalidade..

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Determinar que a Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares – PAD dos Servidores Públicos do Município de Alhandra, constituída pela Portaria nº 0609/2026, de 16 de outubro de 2026, instaure Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possíveis irregularidades relacionadas ao cumprimento das atribuíções cometidas pelo servidor FARBEN DA SILVA OLIVEIRA, Agente Comunitário de Saúde,  matrícula n° 202525, do quadro de provimento efetivo desta municipalidade, lotado na Secretaria de Saúde deste Município.

 

Art. 2º.  O processo administrativo que se instaura com a presente portaria obedecerá, no que couber, as disposições do CAPÍTULO III do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Alhandra, aprovado pela LEI Nº 148/93, de 14 de outubro de 1993.

 

Publique-se.   Cumpra-se.

 

Gabinete do Secretário de administração de Alhandra, em 13 de novembro de 2026.

 

JEAN CARLOS CORREIA DE LUNA

Secretário de Administração


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Jose Alvaro Pereira Caetano
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