ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 555/2024
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 33.381,66 (trinta e três mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Fonte 719).
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
02.100 - SECRETARIA MUN. DA JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA
13.392.1006.2114 - MANUTENCAO DAS ATIV. CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC
33.50.41 – Contribuições – Fonte 719.................................. R$ 30.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 719..........R$ 3.381,66
TOTAL.......................R$ 33.381,66
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Areial, 19 de julho de 2024.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:527B2783