ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 555/2024

Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 33.381,66 (trinta e três mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Fonte 719).

Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

02.100 - SECRETARIA MUN. DA JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA

13.392.1006.2114 - MANUTENCAO DAS ATIV. CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC

33.50.41 – Contribuições – Fonte 719.................................. R$ 30.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 719..........R$ 3.381,66

TOTAL.......................R$ 33.381,66

 

Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Areial, 19 de julho de 2024.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
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