ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 535/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA – HOSPITAL DA FAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Constitucional do Município de Boa Vista, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado firmar Convênio com a Fundação Assistencial da Paraíba, mantenedora do Hospital da FAP, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, sediada na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, com o objetivo de atender pacientes deste Município, portadoras de Câncer.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, que terá o valor fixo mensal de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), correrá por conta do Orçamento da Secretaria de Assistencia Social e Desenvolvimento Humano do Município.
Art. 3º - O Convênio vigerá pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.
Boa Vista, 29 de maio de 2017.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:529D233E