ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.161/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À LUDOPATIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município, a SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À LUDOPATIA, a ser realizada anualmente a partir do dia 10 de outubro, dia mundial da saúde mental, integrada ao calendário oficial de eventos do município de Picuí.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se ludopatia (ou Transtorno do Jogo) o distúrbio reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), caracterizado pela conduta compulsiva, persistente ou recorrente de participar em jogos de azar e apostas online, gerando prejuízos de ordens emocional, social, financeira, familiar e de saúde mental.
Art. 3º A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À LUDOPATIA tem como principais diretrizes e objetivos:
I- Promover campanhas educativas e informativas direcionadas à população sobre os riscos psicológicos e financeiros do envolvimento com apostas online (bets) e jogos de azar virtuais.
II- Conscientizar a sociedade de que a dependência digital em jogos é um transtorno mental crônico que necessita de tratamento médico especializado e humanizado, reduzindo o estigma social.
III- Estimular o diagnóstico precoce de comportamentos de risco e os sintomas associados ao vício, tais como ansiedade severa, depressão, endividamento extremo e isolamento social.
IV- Divulgar os canais públicos de apoio, acolhimento e tratamento médico e psicológico disponíveis no município, com ênfase na rede do Sistema Único de Saúde (SUS), como as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)
Art. 4º Durante a SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À LUDOPATIA, o Poder Executivo Municipal, em parceria com as Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social e entidades da sociedade civil, poderá realizar:
I- Palestras, debates e seminários junto à comunidade escolar, usuários da saúde, assistência social e prestadores de serviço e servidores públicos;
II- Distribuição de materiais informativos digitais e impressos detalhando mecanismos de redução de danos (como imposição de limites de tempo e bloqueio de notificações);
III - Treinamento e capacitação de profissionais da rede de proteção do município de Picuí para acolhimento de indivíduos afetados e suas famílias.
Art. 5º As ações relacionadas à SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À LUDOPATIA, poderão ser promovidas ou apoiadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observadas suas competências legais, disponibilidade administrativa e orçamentária.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:52C82AB7