ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 565 /2023
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LEI N° 565 /2023
FIXA E READEQUA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA GRATIFICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 13º, inciso V da Lei Orgânica Municipal e do artigo 32º, inciso I do Regimento Interno, FAZ SABER que o plenário da Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a presente Lei.
Art. 1º- Fica instituída a gratificação de 20% (vinte por cento) do salário base para o servidor da Câmara Municipal de Mataraca que exerça o seu trabalho em local diverso para o qual foi contratado ou, no desempenho de suas atribuições, necessite, com frequência, atuar nas dependências e a serviço da Câmara Municipal, adotando o símbolo GRAT-I.
Art. 2º - Fica instituída a gratificação de 30% (trinta por cento) do salário base, símbolo GRAT-II, para o servidor da Câmara Municipal de Mataraca que, em face do serviço desempenhado, deva cumprir jornada sem horário fixo permanente, podendo, inclusive, exercer a atividade a qualquer hora do dia ou da noite, dependendo da necessidade do serviço público.
Parágrafo único - O servidor que receba a gratificação prevista neste artigo, não fará jus a adicional de hora extra.
Art. 3º- Fica instituída a gratificação 50% (cinquenta por cento) do salário base, ao servidor da Câmara Municipal de Mataraca que exerça as suas atividades com dedicação integral, sem controle de jornada, com assiduidade e desempenho diferenciado pela eficiência, adotando o símbolo GRAT - III.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 02 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mataraca, 15 de março de 2023.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:52C85180