ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

PREFEITURA DE BARRA DE SANTA ROSA

PREFEITURA DE BARRA DE SANTA ROSA - RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01/2026

Dispõe sobre a convocação da 79 Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra de Santa Rosa/PB e institui sua Comissão Organizadora.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –

CMDCA DE BARRA DE SANTA ROSA/PB, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei Municipal nº 0351 de março de 2023 e em seu Regimento Interno, considerando as deliberações da décima primeira reunião de 05 de novembro de 2026 e as orientações do CONANDA e do CEDCA/PB para a 139 Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,

RESOLVE:

 

Art. 1º Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra de Santa Rosa/PB, a ser realizada quinta-feira, 26 de novembro de 2026, das 08:00 horas às 13:00 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, localizada à Rua Antônio Ribeiro, s/nº, Centro.

 

Art. 2º A Conferência terá como tema central “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

 

Art. 3º Constituem objetivos da Conferência:

 

I – avaliar a situação dos direitos de crianças e adolescentes no território municipal;

 

II – fortalecer a participação social e o protagonismo de crianças e adolescentes;

 

III – identificar desafios, prioridades e estratégias de aprimoramento do Sistema de Garantia de Direitos;

 

IV – debater e deliberar propostas para o âmbito municipal e priorizar aquelas destinadas à etapa estadual, observadas as orientações do CEDCA/PB;

 

V – eleger a delegação municipal para a etapa estadual, conforme regras vigentes e Regimento Interno.

 

Art. 4º A programação e a metodologia observarão os seis eixos temáticos fixados nos documentos orientadores da 13ª CNDCA, assegurando escuta e participação efetiva de crianças e adolescentes, acessibilidade e diversidade de representações.

 

Art. 5º Fica instituída a Comissão Organizadora Municipal, composta pelos seguintes membros, a serem formalmente indicados pelos respectivos segmentos e homologados pelo CMDCA:

 

CMDCA – poder público:

Titular: Thalyta Tereza Mesquita Nunes.

Suplente: Jefeson Silva.

 

CMDCA – sociedade civil:

Titular: Sueli Maria Vasconcelos Silva.

Suplente: Camila Vasconcelos Silva.

 

Crianças/adolescentes (participação adequada e protegida):

Titular: Lara Hemanuelly Andrade Pereira.

Suplente: João Pedro da Silva Tenório.

 

Demais representações aprovadas pelo CMDCA:

Titular: Andreia Pereira da Silva Correa – Secretaria Municipal de Saúde.

Suplente: Rubia Karina Almeida Azevedo – Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 1º A Comissão Organizadora coordenará a mobilização, o cronograma das pré-conferências, o Regimento Interno, o credenciamento, a programação, o apoio à participação infantojuvenil, a relatoria, a sistematização das propostas e o relatório final.

 

§ 2º A composição poderá ser ajustada por deliberação do CMDCA, observadas a representatividade, a participação de adolescentes e as orientações aplicáveis.

 

Art. 6º As pré-conferências, quando realizadas, integrarão a etapa preparatória da Conferência Municipal e terão calendário, instituições responsáveis e metodologia divulgados pela Comissão Organizadora e pelo CMDCA em instrumento próprio.

 

Art. 7º A Conferência Municipal selecionará até 3 (três) propostas para encaminhamento à etapa estadual, conforme o Caderno de Orientações do CEDCA/PB, sem prejuízo do registro das demais propostas municipais.

 

Art. 8º O credenciamento, os critérios de participação e votação, o processo de eleição de delegadas e delegados e os procedimentos da plenária serão disciplinados no Regimento Interno aprovado na instância competente.

 

Art. 9º A Comissão Organizadora providenciará o registro dos trabalhos, a ata, a relação de participantes, a relação da delegação eleita e o relatório final, observando os prazos e modelos definidos pelo CEDCA/PB.

 

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Barra de Santa Rosa - PB, 06 de novembro de 2026

THALYTA TEREZA MESQUITA NUNES

Presidência do Cmdca de Barra de Santa Rosa - Pb


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:52DA0975