ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI 1.433 DE 28 DE MAIO DE 2010

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS D’ÁGUA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE POMBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DOS BANHEIROS
 
Art. 1o – Fica obrigatória a instalação de banheiros, para atendimentos aos clientes nas agências bancárias, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, e outras do mesmo porte, localizadas no município de Pombal Estado da Paraíba.
 
Art. 2° - As agências bancárias devem manter em suas estruturas de funcionamento, banheiros para o público, dispondo das seguintes vagas: 
I – Banheiros femininos, com no mínimo 02 (duas) vagas, sendo que uma adaptada para pessoas portadoras de deficiência locomotora; 
II – Banheiros masculinos, com no mínimo 02 (duas vagas, sendo que 01 (uma) adaptada para pessoas portadoras de deficiência locomotora. 
Parágrafo Único - Os banheiros devem ser instalados na área de atendimento ao cliente, com fácil acesso e visualização e, com identificação para uso de pessoas portadoras de deficiência locomotora.
 
Art. 3° - Os banheiros devem estar abertos aos clientes, obrigatoriamente no mesmo horário de atendimento normal da Agência.
 
CAPÍTULO II
DOS BANHEIROS 
                  
Art. 4° - Fica ainda as Agências Bancárias, obrigadas a instalarem bebedouros d’água, contendo copos descartáveis, para uso dos clientes. 
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, os bebedouros devem ser instalados em lugar de fácil acesso aos clientes.
 
Art. 5° - As Agências Bancárias devem atender as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária do município.
 
Art. 6° - Caberá a Prefeitura Municipal de Pombal, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente Lei, ficando autorizado a impor as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. E as penalidades previstas nesta lei.
 
Art. 7° -  O não cumprimento desta Lei será aplicado ao infrator multa que pode variar de 03 (três) até 10 (dez) salários mínimos, cujos valores serão recolhidos ao tesouro municipal e destinados às creches do município. 
I – Em primeira notificação o estabelecimento bancário receberá penalidade de advertência escrita. 
II -  Em segunda notificação o estabelecimento bancário pagará uma multa de (3) três salários mínimos. 
III – Em terceira notificação o estabelecimento bancário pagará uma multa de (5) cinco salários mínimos. 
IV – Em quarta notificação o estabelecimento Bancário pagará uma multa de (10) dez salários mínimos.
 
Art. 8° -  Fica estabelecido o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei, para que as agências Bancárias do município de Pombal adaptem-se ao disposto na presente Lei.
                  
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal Em Exercício de Pombal, Estado da Paraíba, em 28 de maio de 2010. 

 

GERALDO ARNAUD DE ASSIS JUNIOR

Prefeito Constitucional Em Exercício


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:52E7FF5F