ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1091, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1091, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaporanga para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de ITAPORANGA, para exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 91.588.050,00 (Noventa e Um Milhões, Quinhentos e Oitenta e Oito Mil e Cinquenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
RECEITAS CORRENTES. |
90.154.010,00 |
98,43 |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
4.844.110,00 |
5,29 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
1.578.400,00 |
1,72 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
797.800,00 |
0,87 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
80.136.700,00 |
87,50 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
2.797.000,00 |
3,05 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
10.765.000,00 |
11,75 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
25.000,00 |
0,03 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
10.740.000,00 |
11,73 |
|
Deduções |
9.330.960,00 |
10,19 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
9.330.960,00 |
10,19 |
|
Total: |
91.588.050,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
91.588.050,00 |
100,00 |
Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
71.496.050,00 |
78,06 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
46.965.000,00 |
51,28 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
24.531.050,00 |
26,78 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
19.282.000,00 |
21,05 |
|
INVESTIMENTOS |
14.403.000,00 |
15,73 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
43.000,00 |
0,05 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
4.836.000,00 |
5,28 |
|
Reserva de Contingência |
810.000,00 |
0,88 |
|
Reserva de Contingência |
810.000,00 |
0,88 |
|
Total: |
91.588.050,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
91.588.050,00 |
100,0 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
CÂMARA MUNICIPAL |
3.923.000,00 |
4,28 |
|
02.010 |
GABINETE DO PREFEITO |
2.081.500,00 |
2,27 |
|
02.020 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
174.000,00 |
0,19 |
|
02.030 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
181.000,00 |
0,20 |
|
02.040 |
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO |
147.000,00 |
0,16 |
|
02.050 |
SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SITTRANS |
1.105.000,00 |
1,21 |
|
02.060 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO |
7.134.500,00 |
7,79 |
|
02.070 |
SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL |
133.000,00 |
0,15 |
|
02.080 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.215.500,00 |
3,51 |
|
02.090 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
22.265.850,00 |
24,31 |
|
02.100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.025.500,00 |
5,49 |
|
02.110 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
20.327.100,00 |
22,19 |
|
02.120 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.343.400,00 |
2,56 |
|
02.130 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.761.150,00 |
4,11 |
|
02.140 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO MEIO AMBIENTE |
3.920.500,00 |
4,28 |
|
02.150 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
11.091.550,00 |
12,11 |
|
02.160 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER |
2.628.000,00 |
2,87 |
|
02.170 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, DESENVOLVIMENTO E TURISMO |
1.320.500,00 |
1,44 |
|
09.999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
810.000,00 |
0,88 |
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Total: |
91.588.050,00 |
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1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
91.588.050,00 |
100,00 |
|
Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 810.000,00 (Oitocentos e Dez Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º. Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II - Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício de 2024, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2024, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 07 de novembro de 2023.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:52EC6DD8