ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1091, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 1091, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaporanga para o Exercício de 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de ITAPORANGA, para exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 91.588.050,00 (Noventa e Um Milhões, Quinhentos e Oitenta e Oito Mil e Cinquenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITAS CORRENTES.

90.154.010,00

98,43

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

4.844.110,00

5,29

CONTRIBUIÇÕES

1.578.400,00

1,72

RECEITA PATRIMONIAL

797.800,00

0,87

TRANSFERENCIAS CORRENTES

80.136.700,00

87,50

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2.797.000,00

3,05

RECEITAS DE CAPITAL

10.765.000,00

11,75

ALIENAÇÃO DE BENS

25.000,00

0,03

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

10.740.000,00

11,73

Deduções

9.330.960,00

10,19

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

9.330.960,00

10,19

Total:

91.588.050,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

91.588.050,00

100,00

 

Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

71.496.050,00

78,06

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

46.965.000,00

51,28

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

24.531.050,00

26,78

DESPESAS DE CAPITAL

19.282.000,00

21,05

INVESTIMENTOS

14.403.000,00

15,73

INVERSÕES FINANCEIRAS

43.000,00

0,05

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

4.836.000,00

5,28

Reserva de Contingência

810.000,00

0,88

Reserva de Contingência

810.000,00

0,88

Total:

91.588.050,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

91.588.050,00

100,0

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

CÂMARA MUNICIPAL

3.923.000,00

4,28

02.010

GABINETE DO PREFEITO

2.081.500,00

2,27

02.020

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

174.000,00

0,19

02.030

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

181.000,00

0,20

02.040

OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO

147.000,00

0,16

02.050

SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SITTRANS

1.105.000,00

1,21

02.060

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

7.134.500,00

7,79

02.070

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

133.000,00

0,15

02.080

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.215.500,00

3,51

02.090

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

22.265.850,00

24,31

02.100

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

5.025.500,00

5,49

02.110

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

20.327.100,00

22,19

02.120

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.343.400,00

2,56

02.130

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.761.150,00

4,11

02.140

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO MEIO AMBIENTE

3.920.500,00

4,28

02.150

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

11.091.550,00

12,11

02.160

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER

2.628.000,00

2,87

02.170

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, DESENVOLVIMENTO E TURISMO

1.320.500,00

1,44

09.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

810.000,00

0,88

Total:

91.588.050,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

91.588.050,00

100,00

 

Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 810.000,00 (Oitocentos e Dez Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Art. 5º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Art. 7º. Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

§ 1º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

II - Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício de 2024, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

Art. 8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Art. 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2024, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 07 de novembro de 2023.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:52EC6DD8