ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº. 659/2014

Soledade, 08 de setembro de 2014

 

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, incisos II e XV da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Sistema de Controle Interno é o conjunto de ações de todos os agentes públicos para que se cumpram, na Administração Pública, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, publicidade, eficiência e também a legitimidade, economicidade, transparência e objetivo público.

 

Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno abrange a administração direta, indireta e alcança os permissionários e concessionários de serviços públicos, bem como, os beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais.

 

Art. 2º. Fica instituída a Controladoria, órgão central do Sistema de Controle Interno da Administração Pública do Município de Soledade, com a função de orientar, fiscalizar e controlar as contas públicas, avaliar os atos de administração e gestão dos administradores municipais, sempre zelando pelos princípios elencados no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º. A Controladoria terá atuação no Poder Executivo e ainda nas autarquias, fundações, fundos municipais, concessionários, permissionários, aplicação de subvenções e no cumprimento das obrigações dos beneficiários de incentivos econômicos e fiscais.

 

Art. 4º. A Controladoria é instituída com a seguinte estrutura:

 

I – Órgão Colegiado será constituído:

 

a) pelo Secretário de Finanças do município;

b) pelo Secretário de Administração do município;

b) pelo Contador do Município;

c) pelo Agente de Controle Interno do município;

d) pelo Auxiliar de Controle Interno do município.

 

II – Unidade Operacional, constituída por:

 

a) Agente de Controle Interno – nomeado diretamente pelo Chefe do Executivo ou por delegação, em cargo comissionado ad nutum, graduado em Contabilidade, se possível, com especialização em auditoria de contas públicas, que será responsável pela direção e operacionalização do sistema;

 

b) Auxiliar de Controle Interno – nomeado diretamente pelo Chefe do Executivo ou por delegação, em cargo comissionado ad nutum, graduado em Contabilidade, que será responsável pelo assessoramento ao Agente de Controle Interno.

 

§ 1º O Órgão Colegiado terá como Coordenador um de seus membros, nomeado pelo Prefeito Constitucional.

 

Art. 5º. A Controladoria atuará de forma integrada e formal, atendendo obrigatoriamente as disposições abaixo mencionadas, além de outras que poderão ser mencionadas em Regimento Interno.

 

§ 1º O Órgão Colegiado terá função deliberativa e normativa, cabendo-lhe especialmente:

 

I – deliberar sobre todos os processos oriundos da Unidade Operacional;

 

II – deliberar sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denúncia que lhe for formalizada;

 

III – expedir atos numerados contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para a Administração Pública e para a Unidade Operacional, limitado hierarquicamente ao seu Regimento Interno e aos Atos do chefe do Poder Executivo;

 

IV – lavrar ata de cada reunião da qual constará o número do ato ou o número do processo, medida ou a deliberação tomada;

 

V – deliberar sobre as questões de mérito, através de voto nominal;

 

VI – tomar providências imediatas quanto a solicitações dos Secretários, do Prefeito Municipal, da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas e do Ministério Público;

 

VII – apresentar o Relatório de Controle Interno acerca da gestão contábil e fiscal e outros decorrentes de leis ou resoluções do Tribunal de Contas;

 

§ 2º O voto dos membros será sempre nominal, com expressa referência daqueles que votaram contra ou a favor da deliberação tomada, vedada a abstenção, ficando impedido de votar sobre processo em que seja pessoalmente interessado.

 

§ 3º As reuniões do Órgão Colegiado têm preferência as demais atribuições funcionais, sendo que o não comparecimento à reunião equivale à falta injustificada ao serviço, penalizada na forma do estatuto dos servidores públicos do Município.

 

§ 4º A Unidade Operacional terá as funções de orientar, fiscalizar, controlar e analisar as ações da administração direta e indireta, levando à deliberação do Órgão Colegiado as denúncias protocoladas, bem como todo e qualquer trabalho realizado, independentemente da conclusão formalizadas com:

 

I – número de protocolo sequencial;

 

II – síntese do objeto;

 

III – descrição do objeto;

 

IV – conclusão;

 

V – data do início e conclusão dos trabalhos.

 

§ 5º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Unidade Operacional encaminhará ao Órgão Colegiado, relatório de controle interno sobre gestão contábil, fiscal e quanto ao seguinte:

 

I – Pessoal – admissão/contratação, exoneração/demissão, aumentos diferenciados, concessão de gratificações, frequência, diárias e outros atos de gestão de pessoal;

 

II – Receita – instituição, arrecadação, renúncia por ação ou omissão;

 

III – Dívida Ativa – lançamento, cancelamento, cobrança administrativa, encaminhamento e cobrança judicial e comparação do saldo com a receita arrecadada;

 

IV – Despesa – equilíbrio em relação a receita arrecadada, cumprimento dos princípios previstos no artigo 1º desta Lei, empenho – liquidação – pagamento, despesas de caráter continuado e de expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;

 

V – Licitações e Contratos – despesas não incluídas nos processos licitatórios, os processos licitatórios e os contratos;

 

VI – Obras – de acompanhamento, paralisadas, cronogramas físicos financeiros, projetos – responsabilidade técnica, formalidades de recebimento, caução e liberação;

 

VII – Análise Patrimonial;

 

VIII – Ativo Financeiro – comprometimento, recursos vinculados, controle bancário e responsáveis;

 

IX – Passivo Financeiro – confronto com o Ativo Financeiro, despesas vinculadas e depósitos de terceiros;

 

X – Ativo Permanente – controle dos bens;

 

XI – Passivo Permanente – controle da Dívida Fundada, documentação legal, inscrição, amortização e saldo comparado com a receita arrecadada;

 

§ 6º O Agente do Controle Interno participará das reuniões do Órgão Colegiado.

 

§ 7º Nenhum processo permanecerá no Órgão Colegiado por mais de trinta dias sem deliberação, admitido o encaminhamento para diligências por igual período.

 

§ 8º O Sistema de Protocolo indicará o posicionamento de cada processo levado ao Órgão Colegiado.

 

§ 9º O Sistema de Protocolo e as atas do Órgão Colegiado se constituem em documentos públicos, cujas cópias poderão ser fornecidas gratuitamente, quando permitido em Lei.

 

Art. 6º. A Controladoria é subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.

 

Art. 7º. Ficam criados os Cargos em Comissão de Agente de Controle Interno e Auxiliar do Agente de Controle Interno, com uma vaga e nível de vencimento de secretário municipal e uma de adjunto de secretaria municipal conforme Tabela de Cargos e Salários instituída por lei municipal.

 

Art. 8º. O Agente de Controle Interno ou Órgão Colegiado poderá requerer ao Prefeito a colaboração técnica existente no serviço público ou a contratação de terceiros, sendo que o despacho deverá ser justificado.

 

Art. 9º. Ao Órgão Colegiado, quando necessário para o desempenho de suas funções, caberá solicitar a quem de direito, esclarecimentos ou providências e quando não atendidas de forma suficiente ou não sanada a restrição, dará ciência ao Prefeito, conforme o caso, para conhecimento e providências necessárias.

 

§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Agente de Controle Interno ou da Unidade Operacional de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais será responsabilizado administrativa, civil e criminalmente nos termos do Estatuto do Servidor Público e a na legislação federal correlata.

 

§ 2º Nos termos da Constituição Federal de 1988, resta assegurado o direito ao contraditório junto ao Órgão Colegiado.

 

Art. 10º. O Poder Executivo, nos seguintes prazos, contados a partir da publicação denta Lei:

 

I – até 30 dias – regulamentará o Sistema de Controle Interno;

 

II – até 45 dias – nomeará e dará posse aos membros do Órgão Colegiado;

 

III – até 50 dias – receberá do Órgão Colegiado proposta de regimento interno;

 

IV – até 60 dias – baixará Decreto aprovando o regimento interno.

 

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
José Romero Oliveira de Araújo Júnior
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