ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.114, DE 15 DE JULHO DE 2024

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e demais legislações de referência.

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) destinados a atender as despesas dos Festejos Juninos 2024 através de fonte de recurso de convênio firmado com o Governo do Estado, não contemplada no orçamento vigente.

 

Parágrafo Único. As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:

02.160 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER

Rubrica: 23 392 1005 2081 Promoção do Turismo, Eventos Sociais e Culturais

Elementos de Despesas:

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............R$ 80.000,00

Recurso Fonte: 17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Finalidade ocorrer com as despesas dos Festejos Juninos 2024

 

Art. 2º Para a cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 18 de março de 1964.

Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2024.

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00.

Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 15 de julho de 2024.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:5327DF32