ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 913/2021

LEI MUNICIPAL Nº 913/2021

 

Dispõe sobre a reestruturação da composição e funcionamento do CACS FUNDEB – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB deste Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, com fulcro na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que alterou os dispositivos da Lei Federal Nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos da Educação Pública Municipal serão exercidos, perante este Governo Municipal, por conselho instituído especificamente para esse fim, denominado de Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB.

 

§ 1º O conselho no âmbito municipal poderá, sempre que julgarem conveniente:

 

I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

 

II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

 

III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

 

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;

 

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

 

c) convênios com vinculação ao FUNDEB;

 

d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;

 

IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:

 

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

 

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

 

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.

 

§ 2º Ao conselho incumbe, ainda:

 

I - elaborar parecer das prestações de contas conforme preceituado pelo SIGECON – Sistema de Gestão de Conselhos, com matéria específica oriunda do MEC/FNDE;

 

II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;

 

III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esse programa, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE, em alinhamento ao elucidado no inciso I deste parágrafo.

 

§ 3º O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

 

§ 4º O conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho.

 

Art. 2. O CACS FUNDEB, criado por legislação específica, editada neste respectivo âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição:

 

I - do âmbito Municipal:

 

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação;

 

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

 

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

 

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

 

e) 2 (dois) representantes dos responsáveis de alunos da educação básica pública;

 

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

 

§ 1º Integrarão ainda o CACS FUNDEB, quando houver:

 

I - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

 

II - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

 

III - 1 (um) representante das escolas da zona rural e distritos.

 

§ 2º Os membros do conselho previstos no caput e no inciso I deste artigo, observados os impedimentos dispostos neste mesmo artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:

 

I - nos casos das representações dos Órgãos Municipal, Estadual e das Entidades de Classes Organizadas, pelos seus dirigentes;

II - nos casos dos representantes dos diretores, responsáveis de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito, Municipal ou Estadual, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

 

III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;

 

IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

 

§ 3º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

 

I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

 

II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

 

III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

 

IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

 

V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

 

§ 4º Indicados os conselheiros, na forma dos incisos supracitados deste artigo, o Poder Executivo designará / nomeará os integrantes do CACS FUNDEB por meio de Portaria específica.

 

§ 5º São impedidos de integrar o CACS FUNDEB a que se refere o caput deste artigo:

 

I - titulares dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretário Municipal de Educação, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

 

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

 

III - estudantes que não sejam emancipados;

 

IV – pais e responsáveis de alunos ou representantes da sociedade civil que:

 

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo Gestor dos recursos; ou

 

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua o respectivo conselho.

 

§ 6º O presidente do conselho previsto no caput deste artigo será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.

 

§ 7º A atuação dos membros do CACS FUNDEB:

 

I - não é remunerada;

 

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

 

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

 

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

 

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

 

b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;

 

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

 

V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

 

§ 8º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

 

§ 9º O mandato dos membros do conselho do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.

 

§ 10. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.

 

§ 11. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo conselho de que trata esta Lei, incluídos:

 

I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

 

II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

 

III - atas de reuniões;

 

IV - relatórios e pareceres;

 

V - outros documentos produzidos pelo conselho.

 

§ 12. O conselho reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente.

 

§ 13º- O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 30 de março de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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