ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1087, DE 003 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 1087, DE 003 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a alienação na modalidade leilão, bens móveis inservíveis e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona o seguinte texto de lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, os seguintes bens móveis municipais:
Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação anexa, que é parte integrante desta Lei.
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LOTE |
DESCRIÇÃO |
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01 |
TIPO: VEICULO/MARCA / MODELO: FORD/F12000 L ANO (FAB/MOD): 1997/1997 COMBUSTÍVEL: DIESEL COR: VERMELHA PLACA: CBS8185 RENAVAM: 676205089 CHASSI: 9BFX2SLZXVDB44808 |
Art. 2º. O valor arrecadado com a venda dos veículos será registrado como receita do Município.
Art. 3º. Fica vedado a utilização do valor arrecadado com a venda dos bens alienados para pagamento de despesa de pessoal ou serviços vinculados a pessoal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 03 de março de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:534C5592