ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1087, DE 003 DE MARÇO DE 2023

GABINETE DA PREFEITA

LEI ORDINÁRIA N.º 1087, DE 003 DE MARÇO DE 2023.

 

Autoriza a alienação na modalidade leilão, bens móveis inservíveis e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona o seguinte texto de lei:

Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, os seguintes bens móveis municipais:

Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação anexa, que é parte integrante desta Lei.

 

LOTE

DESCRIÇÃO

01

TIPO: VEICULO/MARCA / MODELO: FORD/F12000 L

ANO (FAB/MOD): 1997/1997

COMBUSTÍVEL: DIESEL

COR: VERMELHA

PLACA: CBS8185

RENAVAM: 676205089

CHASSI: 9BFX2SLZXVDB44808

 

Art. 2º. O valor arrecadado com a venda dos veículos será registrado como receita do Município.

Art. 3º. Fica vedado a utilização do valor arrecadado com a venda dos bens alienados para pagamento de despesa de pessoal ou serviços vinculados a pessoal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 03 de março de 2023.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita do Município de Uiraúna


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:534C5592