ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.031, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI N° 1.031, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Concede Adicional de Insalubridade aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS:
Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Gratificação de Adicional de Insalubridade aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
Parágrafo único. Apenas terão direito à percepção da Gratificação de Insalubridade constantes nesta Lei, os Agentes que estiverem no efetivo exercício de suas atividades em campo, na zona rural ou urbana.
Art. 2º O Adicional de Insalubridade, pela caracterização do trabalho e exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade, fica fixado nos percentuais, conforme abaixo discriminados:
I – percentual equivalente a 10% ( dez por cento) do salário base para ambas as categorias, a partir do ano de 2022; e,
II - percentual equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base para ambas as categorias, a partir do ano de 2023.
Art. 3º As despesas decorrentes da instituição da Gratificação de Insalubridade constante desta Lei correrão por conta das consignações na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 13 de outubro de 2021; 186 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:536C8A9B