ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N. º 2.097 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o piso salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE) do município de Pombal, em R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º - O valor do vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE) desta municipalidade passa a vigorar conforme tabela disposta no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 2º dessa Lei, fica condicionado ao repasse dos valores por parte da União, nos termos do Art. 198, §9º da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento do Município e dos repasses da União.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos à 01/01/2023.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Pombal, Estado da Paraíba, em 08 de fevereiro de 2023.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
|
Cargo |
Classe |
Vencimento |
|
Agente Comunitário de Saúde |
A |
R$ 2.604,00 |
|
B |
R$ 2.994,60 |
|
|
Agente de Combate às Endemias |
A |
R$ 2.604,00 |
|
B |
R$ 2.994,60 |
Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:536D7D2C