ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
DECRETOS

DECRETO Nº 12, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

 

Cria a COMISSÃO DE LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DAS INSCRIÇÕES NO CAUC e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, V, da Lei Orgânica do Município de Piancó – Estado da Paraíba;

CONSIDERANDO que o ex-gestor não permitiu que a Comissão de Transição de Governo tivesse acesso ao quantitativo da frota de veículos automotores de propriedade do município;

CONSIDERANDO que o município de Piancó possui inscrições positivas no Cadastro Único de Convênios – CAUC e que tais inscrições poderão inviabilizar o recebimento de valores à título de transferências voluntárias por parte da União;

CONSIDERANDO o início da atual gestão, o que enseja urgência na adoção de medidas que importe na melhoria dos serviços públicos municipais;

CONSIDERANDO que a deficiência da prestação dos serviços municipais afeta diretamente a população carente, implicando ainda, em risco à saúde pública e compromete a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos;

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Levantamento de Inscrições no CAUC, formada pelos Secretários de Administração, Finanças e Procurador Geral.

Art. 2º. Competirá a Comissão:

 

Efetuar levantamento de toda as anotações feitas no CAUC referentes ao município de Piancó, juntamente com a responsabilização dos agentes públicos que contribuíram para a irregularidade.

 

Adotar as medidas legais para que todas as inscrições sejam excluídas ou suspensas do referido cadastro para que o município de Piancó possa vir a receber transferências voluntárias de recursos do Governo Federal.

Art. 3o. A comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para que apresente relatório final dos trabalhos realizados, bem como toda documentação comprobatória e proposta de encaminhamento de providências aos órgãos de controle.

 

Art. 3º. Publique-se e Registre-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piancó, em 10 de janeiro de 2017.

 

DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Suely Azevedo Xavier Freitas
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