ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
DECRETOS
Cria a COMISSÃO DE LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DAS INSCRIÇÕES NO CAUC e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, V, da Lei Orgânica do Município de Piancó – Estado da Paraíba;
CONSIDERANDO que o ex-gestor não permitiu que a Comissão de Transição de Governo tivesse acesso ao quantitativo da frota de veículos automotores de propriedade do município;
CONSIDERANDO que o município de Piancó possui inscrições positivas no Cadastro Único de Convênios – CAUC e que tais inscrições poderão inviabilizar o recebimento de valores à título de transferências voluntárias por parte da União;
CONSIDERANDO o início da atual gestão, o que enseja urgência na adoção de medidas que importe na melhoria dos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO que a deficiência da prestação dos serviços municipais afeta diretamente a população carente, implicando ainda, em risco à saúde pública e compromete a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Levantamento de Inscrições no CAUC, formada pelos Secretários de Administração, Finanças e Procurador Geral.
Art. 2º. Competirá a Comissão:
Efetuar levantamento de toda as anotações feitas no CAUC referentes ao município de Piancó, juntamente com a responsabilização dos agentes públicos que contribuíram para a irregularidade.
Adotar as medidas legais para que todas as inscrições sejam excluídas ou suspensas do referido cadastro para que o município de Piancó possa vir a receber transferências voluntárias de recursos do Governo Federal.
Art. 3o. A comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para que apresente relatório final dos trabalhos realizados, bem como toda documentação comprobatória e proposta de encaminhamento de providências aos órgãos de controle.
Art. 3º. Publique-se e Registre-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Piancó, em 10 de janeiro de 2017.
DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Suely Azevedo Xavier Freitas
Código Identificador:538FB6AF