ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 892/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL POR EMPRESAS CONTRATADAS PELA PREFEITURA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.

 

Art. 1º. As empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Soledade-PB, para a realização de obras públicas locais e para prestação de serviços, ficam obrigadas a utilizar no mínimo 70% (setenta por cento) de mão de obra local.

 

Parágrafo único. Os trabalhadores a serem contratados deverão morar há pelo menos 01 (um) ano no município quando da contratação, devendo demostrar tal condição através de comprovante de todos os documentos pessoal e da ficha A entregue pelo agente comunitário de saúde.

 

Art. 2°.As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prozo de 60 (sessenta) dias apartir de sua publicação.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Soledade, 23 de Novembro de 2021.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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