ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 681/2022 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
ESTABELECE OS VALORES A SEREM PAGOS POR PLANTÕES NO HOSPITAL E SAMU NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB, REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI N-658/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e em conformidade com que preceitua a Lei Federal N- 14.434/2022, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido os Valores a serem pagos aos Profissionais Plantonistas do Hospital Municipal “Alfredo de Almeida Ferreira” e do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Consideram-se Profissionais Plantonistas de que trata esta Lei, os Médicos, Enfermeiros, Biomédicos, Técnicos em Enfermagem, Técnicos em Laboratório, Motoristas e Pessoal de Apoio.
Parágrafo Único – O Pessoal de Apoio a que se refere o caput deste Artigo são os Auxiliares de Serviços Gerais, Agentes Administrativos e demais Cargos que fazem parte da Estrutura de Serviços do Hospital e SAMU, inseridos dentro de uma Escala de um quantitativo mínimo de Plantões e que tenha equivalência financeira com o vencimento base do seu cargo.
Art. 3º. Os Plantões serão de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas realizados em dias úteis e/ou finais de semanas ou feriados respectivamente, definidos por Escala previamente estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Os Servidores do Quadro de Provimento Efetivo que forem designados para prestarem serviços junto ao Hospital e/ou SAMU, passarão a trabalhar em Regime Plantonista, sendo inseridos dentro de uma Escala de um quantitativo mínimo de Plantões em que se tenha equivalência financeira com o Vencimento base do seu Cargo.
Parágrafo Único – Na ocorrência de Plantões executados por Servidores do Quadro de Provimento Efetivo em quantitativos superiores a equivalência financeira do vencimento base do seu cargo; estes serão pagos como Complementação de Plantões Extras, não se incorporando para nenhum efeito a remuneração do servidor, ocorrendo por tanto a incidência dos descontos legais obrigatórios sobre a renda e previdenciários .
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação e seus efeitos administrativos e financeiros retroagem a 05 de Agosto de 2022, ficando revogada todas as disposições em contrário e especificamente na íntegra a Lei N-658/2022 de 16 de Março de 2022.
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 20 de setembro de 2022
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
- Prefeito -
ANEXO ÚNICO a LEI ORDINÁRIA Nº 681/2022
HOSPITAL “ ALFREDO DE ALMEIDA FERREIRA”
|
PROFISSIONAIS |
PLANTÃO 12 HORAS DIAS ÚTEIS (R$) |
PLANTÃO 24 HORAS DIAS ÚTEIS (R$) |
PLANTÃO 12 HORAS FINAIS SEMANA/ FERIADOS (R$) |
PLANTÃO 24 HORAS FINAIS SEMANA/ FERIADOS (R$) |
|
MÉDICO |
1.100,00 |
2.200,00 |
1.300,00 |
2.600,00 |
|
BIOMÉDICO |
300,00 |
600,00 |
300,00 |
600,00 |
|
ENFERMEIRO |
475,00 |
950,00 |
475,00 |
950,00 |
|
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
332,50 |
665,00 |
332,50 |
665,00 |
|
TÉCNICO EM LABORATÓRIO |
180,00 |
360,00 |
180,00 |
360,00 |
|
MOTORISTA |
160,00 |
320,00 |
160,00 |
320,00 |
SAMU- SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA
|
PROFISSIONAIS |
PLANTÃO 12 HORAS DIAS ÚTEIS (R$) |
PLANTÃO 24 HORAS DIAS ÚTEIS (R$) |
PLANTÃO 12 HORAS FINAIS SEMANA/ FERIADOS (R$) |
PLANTÃO 24 HORAS FINAIS SEMANA/ FERIADOS (R$) |
|
MÉDICO |
900,00 |
1.800,00 |
1.000,00 |
2.000,00 |
|
ENFERMEIRO |
475,00 |
950,00 |
475,00 |
950,00 |
|
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
332,50 |
665,00 |
332,50 |
665,00 |
|
MOTORISTA |
160,00 |
320,00 |
160,00 |
320,00 |
Demais Cargos (Pessoal de Apoio) – Inseridos numa Escala de Quantitativo Mínimo de Plantões e que tenha Equivalência Financeira com o Vencimento base do seu Cargo, em conformidade com o que preceitua o Parágrofo Único do Artigo 2º. desta Lei.
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 20 de setembro de 2022.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
- Prefeito -
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:53F7B19F