ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.096/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA §§ 3° E 4° AO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL 2.070/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5° da Lei Municipal 2.070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° - (...)
§ 3° - Ao final de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional, em parcela única, considerada à média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinada aos apoiadores institucionais e respectivos grupos, em partes iguais.
§ 4° - No tocante ao incentivo adicional referente ao exercício financeiro 2024, seu pagamento se dará em parcela única, considerada à média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinada aos integrantes das equipes, em partes iguais.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:54565C42