ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.096/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA §§ 3° E 4° AO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL 2.070/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 5° da Lei Municipal 2.070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5° - (...)

§ 3° - Ao final de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional, em parcela única, considerada à média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinada aos apoiadores institucionais e respectivos grupos, em partes iguais.

§ 4° - No tocante ao incentivo adicional referente ao exercício financeiro 2024, seu pagamento se dará em parcela única, considerada à média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinada aos integrantes das equipes, em partes iguais.

 

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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