ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 871, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.

Gabinete do Prefeito

 

Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Cabaceiras – PB e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara em Sessão realizada no último dia 23 / 10, aprovou o Projeto de Lei n° 07 / 2017, de sua autoria, dispondo sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica criado, além dos já existentes, na forma do Art. 37º e Incisos, da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, os Cargos de Provimento em Comissão, abaixo especificados, providos com obediência aos princípios inerentes à Administração Pública.

 

Art. 2º Os servidores legalmente admitidos, e os que na data da publicação desta Lei, detiverem estabilidade no serviço público, terão como Regime Jurídico a Lei Municipal que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cabaceiras – PB.

 

Art. 3º Os cargos aqui criados terão suas funções especificadas em regulamentação, onde também ficará disciplinada a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.

 

Art. 4º Para efeitos desta Lei, considerar-se-á:

 

I – Função: a atribuição ou o conjunto de atribuições que são conferidas a cada categoria funcional, assim como, serviços eventuais, executados individualmente por servidor; e

 

II - Cargo: o lugar instituído na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, como soma geral a serem exercidas por um servidor, nos termos do Regime Jurídico próprio.

 

CAPÍTULO II

DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Art. 5º Os Cargos de Provimento em Comissão serão os seguintes:

 

I – Tesoureiro;

II – Secretário de Ação Legislativa;

III – Departamento de Recursos Humanos;

IV – Assessoria Legislativa; e

V – Assessoria de Comunicação.

 

Art. 6º São atribuições do Tesoureiro:

 

I – assinar, juntamente com o Presidente, todos os cheques de pagamento das despesas da Câmara Municipal;

II - responsabilizar-se pelo recebimento, guarda, pagamento e demais movimentações de numerários e outros valores da Câmara Municipal

III – utilizar, através de meio eletrônico disponível, pagamentos e transferências de valores, de responsabilidade da Tesouraria da Câmara;

IV - exercer o controle dos saldos da Tesouraria e contas bancárias;

V - empenhar as despesas e emitir cheques para os respectivos pagamentos;

VI - efetuar o registro dos atos de gestão orçamentária e patrimonial;

VII - responsabilizar-se pela guarda dos documentos fiscais, contábeis, balancetes mensais Prestação de contas anuais, Relatórios de Gestão Fiscal e outros documentos relacionados às informações que envolvam as ações relacionadas à transferência duodecimal e das despesas da Câmara Municipal

VIII – acompanhar o envio, por meio eletrônico, da documentação contábil da Câmara Municipal para o Tribunal de Contas do Estado;

IX - outras atividades inerentes ao cargo.

 

Art. 7º Ao Secretário de Ação Legislativa compete:

 

I – elaborar, juntamente com o Presidente da Câmara, a Ordem do Dia das sessões da Casa;

II – controlar a ordem cronológica dos Projetos de Leis, Requerimentos, Projetos de Resolução, Projetos de Decretos Legislativos e outras matérias protocoladas na Casa;

III – distribuir as matérias às comissões competentes para analise e recebimento de Parecer, efetuando o acompanhamento de toda sua tramitação;

IV – efetuar a inclusão das matérias com recebimento de parecer, na ordem do dia da sessão, após despacho com a Presidência da Casa;

V – assessorar a Mesa durante as sessões no que se refere as matérias que constam na ordem do dia para conhecimento do plenário ou para discussão e votação;

VI – efetuar a anotação dos resultados das votações das matérias submetidas a apreciação da Casa;

VII – responsabilizar-se pela guarda de todas as matérias tramitadas na Câmara Municipal;

VIII – efetuar a elaboração das atas das sessões, registrando-as em livro próprio;

IX – efetuar a coleta das assinaturas dos Vereadores em livro de presenças, registrando, portanto as suas participações nas sessões da Casa; e

X – outras atividades inerentes ao cargo.

 

Art. 8º Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos compete:

 

I – elaborar a folha de pagamento da Câmara Municipal;

II – efetuar o registro dos atos de pessoal, de acordo com o despacho do Secretário de Administração Geral da Câmara Municipal;

III – elaborar relatórios das despesas com a folha de pagamento mensal, encaminhando a Tesouraria da Casa para os respectivos pagamentos;

IV – efetuar relatórios das despesas extras orçamentarias consignadas na folha de pagamento e o encaminhamento a Tesouraria para pagamento;

V – elaboração da GFIP à Receita Federal e a Previdência Social;

VI – efetuar a publicação da folha de pagamento no Portal da Transparência;

VII – disponibilizar o contracheque online para todos os Vereadores e Servidores da Casa; e

VIII – outras atribuições inerentes ao cargo.

 

Art. 9° Aos Assessores Legislativos compete:

 

I – assessorar as atividades da Mesa Diretora durante as realizações das sessões;

II – efetuar a distribuição de copia de projetos e outros documentos aos parlamentares, para acompanhamento da ordem do dia;

III – desempenhar atividades solicitadas pelos parlamentares, com o deferimento da Mesa Diretora; e

IV – toda e qualquer atividade relacionadas ao funcionamento do Plenário da Casa durante as Sessões ou fora delas, conforme determinação da Mesa Diretora da Casa.

 

Art. 10 A Assessoria de Comunicação compete:

 

I - acompanhar as ações do Gabinete da Presidência e da Câmara Municipal dando a publicidade dos atos e dos eventos realizados;

II - efetuar a publicação de matérias junto a Imprensa falada, escrita e áudio visual;

III - redigir Notas Oficiais de publicidade das atividades da Câmara Municipal;

IV - funcionar como Porta-Voz da Mesa Diretora em audiências e junto à Imprensa;

V – alimentar o site oficial da Câmara Municipal, com divulgação de matérias de interesse publica, bem como das atividades parlamentares de cada Vereador da Casa; e

VI - outras atividades relativas ao cargo.

 

§ 1º O provimento dos cargos a que se refere este Artigo, efetivar-se-á, por ato de livre nomeação do Presidente, representando a Mesa da Câmara Municipal.

§ 2º Os cargos de provimento em comissão, expressos no caput deste Artigo, são no total de 05 (cinco), tendo, todos, seus níveis e vencimentos estabelecidos no Anexo I, desta Lei.

 

Art. 15º Os cargos de provimento efetivo são os seguintes:

 

I – Redator de Atas;

II – Agente Administrativo;

III – Auxiliar de Serviços;

IV – Motorista; e

V – Vigilante.

 

§ 1º Os cargos efetivos de carreira e isolados são providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com o que estabelece a Constituição Federal no seu Artigo 37º.

 

§ 2º Os cargos constante de quadro de provimento efetivo, no Anexo II desta Lei, serão um total de 07 (sete) ocupantes e serão preenchidos de acordo com as necessidades da Câmara Municipal e aprovação do concurso público.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento anual da Câmara Municipal.

 

Art. 17 Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Art. 18 Fica revogada a Lei Complementar de nº 02/2009.

 

Art. 19 Esta Lei entrará em vigor a partir da data desta data, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de setembro do ano em curso.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Cabaceiras– PB, em 26 de outubro de 2017.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

QUANT

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

Tesoureiro

01

CC-1

1.000,00

Secretário de A. Legislativa

01

CC-1

1.250,00

Diretor do Dep. de Recursos Humanos

01

CC-2

1.050,00

Assessor Legislativo

02

CC-3

1.000,00

Assessor de Comunicação

01

CC- 1

1.250,00

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGOS

QUANT

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

Redator de Atas

01

RA-1

1.000,00

Agente Administrativo

02

AA-1

937,00

Auxiliar de Serviços

02

AS-1

937,00

Motorista

01

MO-1

937,00

Vigilante

01

VI-1

937,00

 

01

CC-2

1.050,00

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Cabaceiras– PB, em 26 de outubro de 2017.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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