ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
secretaria de administraçao
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
PORTARIA Nº 46/2026, MALTA/PB, 06 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 46/2026, MALTA/PB, 06 DE OUTUBRO DE 2026.
PRORROGA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INVESTIGADO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 26/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MALTA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor RANYERYS RENYS REMÍGIO DE OLIVEIRA, professor efetivo do Município de Malta/PB, inscrito no CPF nº 007.410.344-09, portador do RG nº 2.105.939 – SSP/PB, matrícula funcional nº 636, Professor efetivo da Prefeitura Municipal de Malta/PB, para apuração de fatos que, em tese, poderão caracterizar infrações disciplinares, sem prejuízo de eventual repercussão nas esferas civil e penal;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar encontra-se em regular tramitação perante a Comissão Processante designada para esse fim, sendo necessária a continuidade dos trabalhos de instrução até sua conclusão;
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 26/2026, foi determinado o afastamento preventivo do servidor pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, com fundamento no artigo 135 da Lei Complementar Municipal nº 58/2003;
CONSIDERANDO que o prazo inicialmente estabelecido mostra-se insuficiente para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, diante da necessidade de prosseguimento da instrução, análise dos elementos probatórios e elaboração do relatório conclusivo;
CONSIDERANDO que permanecem presentes as razões que justificaram a adoção da medida cautelar, especialmente a necessidade de preservar a regularidade da instrução processual, evitar eventual interferência na produção das provas e assegurar que o servidor investigado não mantenha contato funcional com pessoas relacionadas aos fatos objeto da apuração;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar, durante a tramitação do procedimento, a integridade física, psíquica, moral e emocional do adolescente mencionado nos autos, considerando sua especial condição de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta assegurados pela Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como outras normas legais;
CONSIDERANDO, por fim, que o afastamento preventivo possui natureza eminentemente cautelar, não constituindo penalidade disciplinar nem implicando antecipação de juízo acerca da responsabilidade do servidor, permanecendo íntegros o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência;
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, o afastamento preventivo do servidor RANYERYS RENYS REMÍGIO DE OLIVEIRA, professor efetivo do Município de Malta/PB, inscrito no CPF nº 007.410.344-09, portador do RG nº 2.105.939 – SSP/PB, matrícula funcional nº 636, anteriormente determinado pela Portaria nº 26/2026, com fundamento no artigo 135 da Lei Complementar Municipal nº 58/2003.
Art. 2º. A prorrogação do afastamento prevista no artigo anterior permanecerá vigente durante o período de 60 (sessenta) dias, contado imediatamente após o término do prazo inicialmente estabelecido, ou até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, caso esta ocorra antes do término do período prorrogado.
Art. 3º. Durante o período de afastamento preventivo, o servidor permanecerá afastado do exercício de suas funções, sem prejuízo de sua remuneração e das demais vantagens funcionais, na forma da legislação aplicável.
Art. 4º. A medida prevista nesta Portaria possui caráter exclusivamente cautelar e preventivo, não constituindo penalidade disciplinar, tampouco representando reconhecimento de autoria ou culpabilidade do servidor em relação aos fatos objeto do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 5º. A prorrogação do afastamento justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade regular e imparcial da instrução do Processo Administrativo Disciplinar, evitando eventual interferência na colheita de provas, contato com testemunhas ou pessoas relacionadas aos fatos, bem como pela necessidade de preservar a integridade e a segurança do ambiente educacional e do adolescente mencionado nos autos, enquanto perdurar a apuração administrativa.
Art. 6º. Durante o período de afastamento, fica o servidor proibido de exercer atividades funcionais presenciais na unidade escolar ou em qualquer outro órgão da Secretaria Municipal de Educação do Município de Malta/PB, sem prejuízo do exercício dos direitos inerentes à sua defesa no Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 7º. A Comissão Processante deverá prosseguir com os trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar, adotando as providências necessárias à conclusão da instrução e apresentação do relatório final dentro do prazo legal.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia subsequente ao término do afastamento preventivo anteriormente estabelecido.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MALTA – PB, 06 DE OUTUBRO DE 2026.
ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Diafranio Pereira Fontes
Código Identificador:54B8AD78