ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE

PORTARIA ADMINISTRATIVA N° 21 /2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLICAR Nº 002/2026

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E EMBASADO NOS ARTIGOS 170, §§ 1º E 2º , 172, §1º, §2º E §3°, 176, I A IV, 177, §§ 1º E 2º, 191, 198 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2025 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE-PB), COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2026, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2025 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE-PB) E ART. 37, XVI, “a”, “b” e “c” DA CONSITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; CONSIDERANDO O RELATÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MAMEDE-PB, QUE SOLICITOU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR AS CONDUTAS DA SERVIDORA ANA VIRGÍNIA GOMES BARROS, OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE-PB, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 075.796.724-80, RG Nº 3327068 SSP/PB E MATRÍCULA Nº 14708; CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DETERMINOU QUE APURASSE OS VÍNCULOS PÚBLICOS OCUPADOS POR ANA VIRGÍNIA GOMES BARROS, BEM COMO POSSÍVEIS ACUMULAÇÕES ILEGAIS DE CARGOS PÚBLICOS; CONSIDERANDO ELEVADAS AUSÊNCIAS NO SERVIÇO PÚBLICO, AS QUAIS FORAM JUSTIFICADAS COM ATESTADOS MÉDICOS E DEPOIS CONSTATADO QUE POSSIVELMENTE A INVESTIGADA ESTAVA DE EFETIVO SERVIÇO EM OUTRO VÍNCULO FUNCIONAL/EMPREGATÍCIO, MANTIDO INCLUSIVE, COM O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, CARACTERIZANDO POSSÍVEL USO DE DOCUMENTO FALSO OU IRREGULAR PARA JUSTIFICAR FALTAS AO SERVIÇO PÚBLICO PERANTE O MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE/PB, INCLUSIVE MEDIANTE MÁ-FÉ; CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DA SERVIDORA INVESTIGADA TER FALTADO AO SERVIÇO PÚBLICO DE SÃO MAMEDE-PB EM NÚMERO SUPERIOR A PREVISÃO LEGAL, CONSTANTE NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE SÃO MAMEDE/PB, INCLUSIVE SITUAÇÃO QUE AS POSSÍVEIS FALTAS JUSTIFICADAS, COM ATESTADOS MÉDICOS, ENQUANTO A SERVIDORA ESTAVA TRABALHANDO PARA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, DITA SITUAÇÃO PODERÁ SER APURADA TAMBÉM NO PRESENTE PROCEDIMENTO; CONSIDERNDO QUE A SITUAÇÃO NECESSITA DE APURAÇÃO PARA ELUCIDAÇÃO FÁTICA, POR COMISSÃO PROCESSANTE, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DA INVESTIGADA; CONSIDERANDO QUE A COMISSÃO NECESSITA SER CONSTITUÍDA POR TRÊS SERVIDORES EFETIVOS E PORTADORES DE TERCEIRO GRAU; CONSIDERANDO A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SERÁ CONDUZIDO PELO RITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE/PB, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027/2025, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2026, NO QUE FOR CABÍVEL.

RESOLVE:

Designar, uma comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, nesta ocasião, constituída pelos funcionários públicos do quadro permanente do Município de São Mamede - PB, com os seguintes membros: LUZIA TAVARES DE PAULA, professora do quadro efetivo do Município de São Mamede-PB, inscrita no CPF sob o nº 675.364.094-00 e RG nº 1349442 SSP/PB, matrícula nº 00272, DAMIÃO PEDRO DE ARAÚJO, professor do quadro efetivo do Município de São Mamede-PB, inscrito no CPF sob o nº 020.050.914-48 e RG nº 1917136 SSP/PB, matrícula nº 12871 e RIVANILDA NEVES DE ARAÚJO, professora do quadro efetivo do Município de São Mamede-PB, inscrita no CPF sob o nº 798.537.904-59 e RG nº 1551508 SSP/PB, matrícula nº 10798, para sobre a presidência da primeira, comporem a comissão de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar os possíveis acúmulos ilegais de cargos públicos, as possíveis faltas irregularidades cometidas por ANA VIRGÍNIA GOMES BARROS, enfermeira efetiva do Município de São Mamede-PB, inscrita no CPF sob o nº 075.796.724-80 e RG nº 3327068 SSP/PB e matrícula nº 14708, em razão de todos os fatos narrados no Relatório da Secretaria Municipal de Saúde de São Mamede-PB, conforme determinação do Ministério Público do Estado da Paraíba para apuração, devendo a Comissão Processante, agora composta, iniciar seus trabalhos imediatamente após a data da última publicação da Portaria de nomeação desta comissão em Órgão Oficial de Imprensa, e, concluí-la no prazo de 90 (noventa) dias, salvo prorrogação, se necessário, com poderes para proceder a qualquer diligência cabível, conforme previsão estatutária, fazendo ao final do processo as devidas diligências e parecer conclusivo como sendo relatório de conclusão, sempre agindo baseado na ampla defesa e no devido processo legal, pelas infrações previstas nos ARTIGOS 170, §§ 1º E 2º , 172, §1º, §2º E §3°, 176, I A IV, 177, §§ 1º E 2º, 191, 198 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2025 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE-PB), A LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2026, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2026, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2025 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE/PB) E ART. 37, XVI, “a”, “b” e “c” da CONSITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Comissão Processante exercerá suas funções em sala própria na Prefeitura Municipal de São Mamede - PB, local designado para funcionamento dos trabalhos, localizado à Rua Janúncio Nóbrega, nº 1, Centro, Município de São Mamede – PB. Publique-se e cumpra-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

SÃO MAMEDE-PB, 09 DE SETEMBRO DE 2026.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE SOUZA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Vandico Alves de Oliveira
Código Identificador:54C432F5