ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 21/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA APRENDIZAGEM (SIMA), CRIA O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL (IDEM), O COMITÉ MUNICIPAL DE GESTÃO DA APRENDIZAGEM (CMGA), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL decreta:

 

CAPÍTULO I

 

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA APRENDIZAGEM

 

(SIMA)

 

Art. 1° Fica instituído o Sistema Integrado de Monitoramento da Aprendizagem de Lagoa de Dentro (SIMA), com o objetivo de diagnosticar, monitorar e avaliar a qualidade da educação pública ofertada pela Rede Municipal de Ensino de Lagoa de Dentro, a fim de subsidiar a formulação e a implementação de políticas educacionais baseadas em evidências.

 

Art. 2° São objetivos do SIMA:

 

I - Produzir diagnósticos periódicos sobre o desempenho dos estudantes e das unidades escolares da Rede Municipal;

 

II - Identificar os fatores que influenciam o processo de ensino-aprendizagem, orientando a adoção de medidas para a correção de distorções e a superação de desafios;

 

Ill - Fornecer dados concretos para o planejamento pedagógico, a formação continuada dos profissionais da educação e a alocação de recursos;

 

IV - Aumentar a transparência dos resultados educacionais, promovendo o engajamento da comunidade escolar e da sociedade civil;

 

V - Consolidar uma cultura de avaliação e monitoramento contínuo, voltada para a melhoria da qualidade da educação e a promoção da equidade.

 

Art. 3° Os resultados apurados pelo SIMA deverão subsidiar, obrigatoriamente:

 

I - O planejamento e a execução dos programas de formação continuada para os profissionais da educação;

 

II - A revisão das propostas curriculares da Rede Municipal;

 

Ill - A elaboração e o monitoramento do Projeto Político-Pedagógico (PPP) de cada unidade escolar, que deverá conter metas de melhoria baseadas nos indicadores do SIMA.

 

CAPÍTULO II

 

DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL (IDEM)

 

Art. 4° Fica criado o Índice de Desenvolvimento da Educação Municipal (IDEM), indicador de qualidade que servirá como principal referência para o monitoramento do avanço da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 5° O IDEM será calculado para cada unidade escolar e para o conjunto da Rede Municipal, considerando as etapas do Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais).

 

Art. 6° O cálculo do IDEM será obtido pela combinação de um indicador de qualidade educacional e um indicador de fluxo escolar, conforme a seguinte fórmula:

 

IDEM = IQE x F

 

Onde:

IDEM: Índice de Desenvolvimento da Educação Municipal.

IQE (Índice de Qualidade Educacional): Indicador que representa a aprendizagem dos estudantes, calculado pela soma da proficiência em componentes curriculares básicos e adicionais. Sua fórmula é: IQE = NP + MDAE.  

F (Fluxo Escolar): Corresponde à taxa de aprovação média da unidade escolar.

 

§ 1° Para fins de cálculo do IQE, os componentes são definidos como:

a) NP (Nota de Proficiência): Corresponde à média do desempenho dos estudantes nas avaliações municipais em larga escala de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática.

b) MDAE (Média de Desempenho em Avaliações Extemas): Corresponde à média de desempenho dos estudantes nas avaliações de outras instâncias federativas designadas como avaliações do CNCA, STAVE e SEAB, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, por meio de portaria ou decreto do executivo.

 

§ 2° As avaliações que compõem tanto a NP quanto a MDAE serão aplicadas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, que definirá, por meio de regulamento próprio, as matrizes de referência, a metodologia de aplicação e a escala de proficiência para cada componente.

 

§ 3° Os resultados de avaliações externas, como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e o Sistema de Avaliação da Educação Básica da Paraíba (STAVE-PB), serão utilizados para complementar a análise de desempenho e para o estabelecimento de metas anuais de crescimento do IDEM.

 

CAPÍTULO III

 

DO COMITÉ MUNICIPAL DE GESTÃO DA APRENDIZAGEM (CMGA)

 

Art. 7° Fica criado o Comitê Municipal de Gestão da Aprendizagem (CMGA), órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8° Compete ao CMGA:

I - Analisar criticamente os resultados do IDEM e de outras avaliações

educacionais; 

II - Propor e acompanhara implementação de planos de intervenção pedagógica nas unidades escolares, especialmente naquelas com indicadores de desempenho mais baixos;

Ill - Apoiar as equipes gestoras na elaboração e no monitoramento de seus planejamentos estratégicos;

IV - Sugerir pautas e diretrizes para os programas de formação continuada dos profissionais da educação, com base nas evidências de aprendizagem;

V - Disseminar boas práticas pedagógicas e de gestão identificadas na Rede Municipal.

 

Parágrafo único. O CMGA deverá, anualmente, apresentar e debater os resultados consolidados do SIMA em encontros com os Conselhos Escolares para a análise dos dados de cada unidade de ensino.

 

Art. 9° O CMGA será composto por:

I - Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;

II - Coordenadores Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação;

III - Gestores Escolares;

IV - Coordenadores Pedagógicos Escolares ou correspondente;

V - Um representante do Conselho Municipal de Educação (CME).

Parágrafo único. A organização e o funcionamento do CMGA serão definidos em regimento interno, a ser aprovado por Portaria do Secretário(a) Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 15. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação. 

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a expedir normas complementares, incluindo os editais anuais e as matrizes de referência para as avaliações, necessárias à plena execução do disposto nesta Lei.

 

Art. 17. O primeiro ano de aplicação do SIMA, após a publicação desta Lei, será considerado como fase de implementação e diagnóstico. Os resultados apurados neste período serão utilizados para análise e planejamento, sendo aplicados, conforme IDEM, para os fins do Prêmio "EDUCAÇÃO INSPIRADORA".

 

Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, 10 dezembro de 2025.

 

CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA

 Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
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