ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.955, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1° - O subsídio mensal do(a) ocupante do Cargo de Secretário(a) da Prefeitura Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, a partir de primeiro de janeiro de dois mil e vinte e um, é de R$ 5.445,00 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais).

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correm por conta das dotações próprias do Orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, passando seus efeitos a vigorar a partir de primeiro de janeiro de dois mil e vinte e um.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 17 de dezembro de 2020.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:54FE1983