ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 43/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° O art. 2º da Lei Complementar nº. 43/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2° Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Ensino, de Regente de Ensino e de Professor Polivalente existentes no quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Soledade, devendo a edilidade realizar o consequente reenquadramento de seus ocupantes no cargo de Professor de Educação Básica I.

 

Art. 2° O Anexo I da Lei Complementar nº. 43/2023 passa a vigorar acrescido do cargo de Assistente Social, com carga horária de 20hs semanais, preservando as atribuições, nível de escolaridade e vencimentos, conforme Anexo I.

 

Art. 3º Fica criado o cargo de Auditor Fiscal, com atribuições, nível de escolaridade, vencimentos, quantitativo e carga horária contidas nos Anexos I e II desta Lei.

 

Parágrafo Único. O provimento do cargo mencionado no caput deste artigo depende de prévia aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza de suas atribuições e requisitos específicos.

 

Art. 4º A carga horária dos ocupantes dos cargos de Enfermeiro - PSF, Técnico de Enfermagem – PSF e de Auxiliar de Enfermagem - PSF é de 40hs semanais, conforme disposição da Lei nº. 962/2023.

 

Art. 5º A nomenclatura dos cargos de Professor Classe B passarão a constar sem a descrição “Classe B”, passando a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de outubro de 2023, revogando-se as disposições em contrário, inclusive as conflitantes e contidas na Lei nº. 962/2023 e na Lei nº. 827-2019 (Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal de Soledade).

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2023.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito

 

ANEXO I

QUADRO DE NÍVEIS DE ESCOLARIDADE, VENCIMENTOS, QUANTITATIVOS E CARGAS HORÁRIAS DE CARGOS

 

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTOS

QUANTITATIVO

CARGA HORÁRIA

Auxiliar de Obras

Escolaridade

não exigida

1.320,00

5

44 horas

Auxiliar de Serviços Gerais

Escolaridade

não exigida

1.320,00

120

44 horas

Coveiro

Escolaridade

não exigida

1.320,00

4

44 horas

Gari

Escolaridade

não exigida

1.320,00

45

44 horas

Vigilante

Escolaridade

não exigida

1.320,00

50

40 horas

Eletricista

Fundamental I

1.712,00

3

44 horas

Motorista – Categoria B/C

Fundamental I

2.200,00

30

44 horas

Motorista – Categoria D/E

Fundamental I

2.300,00

30

44 horas

Operador de Máquinas Pesadas

Fundamental I

2.300,00

5

44 horas

Pedreiro

Fundamental I

1.712,00

10

44 horas

Tratorista

Fundamental I

2.300,00

8

44 horas

Cozinheiro

Fundamental I

1.320,00

44

44 horas

Recepcionista

Fundamental I

1.320,00

10

40 horas

Guarda Civil Municipal - Masculino

Médio

1.320,00

30

40 horas

Guarda Civil Municipal - Feminino

Médio

1.320,00

8

40 horas

Agente de Trânsito

Médio

1.320,00

5

40 horas

Orientador de

Trabalhos Manuais

Fundamental I

1.320,00

3

40 horas

Auxiliar Administrativo

Fundamental Completo

1.320,00

14

40 horas

Contínuo

Fundamental I

1.320,00

5

40 horas

Monitor de Creche

Fundamental Completo

1.320,00

15

40 horas

Assistente Administrativo

Fundamental Completo

1.320,00

30

40 horas

Arquivista

Médio

1.712,00

2

40 horas

Fiscal de Obras e Posturas Municipais

Médio

1.712,00

5

40 horas

Fiscal de Tributos

Médio

1.320,00

5

40 horas

Técnico Agrícola

Médio + curso específico

1.320,00

1

20 horas

Técnico em Informática

Médio + curso específico

1.320,00

3

40 horas

Analista de Controle Interno

Médio + curso específico

2.266,00

1

30 horas

Assistente Previdenciário

Médio

1.320,00

1

40 horas

Cuidador

Médio

1.320,00

30

40 horas

Professor de Educação Básica I, Nível A

Médio na modalidade Normal ou Superior em Pedagogia

Definido no PCCRMAG

13

25 horas

Professor de Educação Básica I

Superior

Definido no PCCRMAG

130

25 horas

Professor com licenciatura em ciências biológicas

Superior

Definido no PCCRMAG

10

25 horas

Professor com licenciatura em educação artística

Superior

Definido no PCCRMAG

3

25 horas

Professor com licenciatura em educação física

Superior

Definido no PCCRMAG

10

25 horas

Professor com licenciatura em geografia

Superior

Definido no PCCRMAG

10

25 horas

Professor com licenciatura em história

Superior

Definido no PCCRMAG

10

25 horas

Professor com licenciatura em língua espanhola

Superior

Definido no PCCRMAG

3

25 horas

Professor com licenciatura em língua inglesa

Superior

Definido no PCCRMAG

5

25 horas

Professor com licenciatura em língua portuguesa

Superior

Definido no PCCRMAG

10

25 horas

Professor com licenciatura em matemática

Superior

Definido no PCCRMAG

10

25 horas

Supervisor Educacional

Superior

Definido no PCCRMAG

5

25 horas

Orientador Educacional

Superior

Definido no PCCRMAG

5

25 horas

Psicólogo Educacional

Superior

Definido no PCCRMAG

4

25 horas

Pedagogo

Superior

Definido no PCCRMAG

50

25 horas

Agente Comunitário de Saúde

Médio

2.640,00

50

40 horas

Agente de Combate às Endemias

Médio

2.640,00

20

40 horas

Auxiliar em Saúde Bucal

Médio

1.320,00

20

40 horas

Auditor Fiscal

Superior

1.320,00

1

40 horas

Assistente Social

Superior

2.671,20

6

30 horas

Assistente Social

Superior

2.266,00

3

20 horas

Analista Ambiental

Superior

2.400,00

1

30 horas

Fiscal Ambiental

Médio

1.800,00

1

30 horas

Fiscal Sanitário

Médio

1.320,00

5

40 horas

Bioquímico

Superior

1.320,00

5

20 horas

Enfermeiro

Superior

2.310,00

8

30 horas

Enfermeiro – PSF

Superior

2.310,00

10

40 horas

Enfermeiro Plantonista Hospitalar

Superior

400,00 (por plantão)

15

30 horas

Enfermeiro Plantonista – SAMU

Superior

400,00 (por plantão)

15

30 horas

Médico Anestesiologista, Endoscopista e Ultrassonografista

Superior

3.600,00

1

20 horas

Médico Cardiologista

Superior

3.600,00

1

20 horas

Médico Cirurgião

Superior

180,00

3

Hora trabalhada

Médico Endocrinologista

Superior

3.600,00

1

20 horas

Médico Ginecologista

Superior

3.600,00

1

20 horas

Médico Neurologista

Superior

3.600,00

1

20 horas

Médico Oftalmologista

Superior

3.600,00

1

20 horas

Médico Ortopedista

Superior

3.600,00

1

20 horas

Médico SAMU

Superior

1.600,00

9

Plantão de 24 horas

Médico Plantonista

Superior

1.600,00

15

Plantão de 24 horas

Médico PSF

Superior

8.365,00

10

40 horas

Médico Psiquiatra

Superior

7.200,00

1

20 horas

Médico Pediatra

Superior

3.600,00

1

20 horas

Médico Veterinário

Superior

1.700,00

3

20 horas

Nutricionista

Superior

2.420,00

7

20 horas

Odontólogo – PSF

Superior

2.310,00

10

40 horas

Odontólogo Bucomaxilofacial

Superior

2.750,00

1

20 horas

Odontólogo Periodontia

Superior

2.750,00

1

20 horas

Odontólogo Endodontia

Superior

2.750,00

1

20 horas

Odontólogo Prótese Dentária

Superior

2.750,00

1

40 horas

Odontólogo CEO com Habilitação

Superior

2.750,00

6

20 horas

Psicólogo

Superior

2.266,00

8

30 horas

Auxiliar de Enfermagem

Fundamental Completo + curso específico

1.320,00

6

40 horas

Atendente de Enfermagem

Fundamental Completo + curso específico

1.320,00

1

30 horas

Técnico de Enfermagem

Ensino médio + curso técnico e registro no conselho de classe específico

1.320,00

20

40 horas

Técnico de Enfermagem Plantonista

Ensino médio + curso técnico e registro no conselho de classe específico

1.320,00

35

30 horas

Técnico em Nutrição

Ensino médio + curso técnico

1.320,00

1

40 horas

Técnico em Prótese Dentária

Ensino médio + curso técnico e registro no conselho de classe específico

1.320,00

1

40 horas

Técnico de Radiologia

Ensino médio + curso técnico

1.320,00

3

40 horas

Técnico em Segurança do Trabalho

Ensino médio + curso técnico e registro no conselho de classe específico

1.320,00

1

20 horas

Técnico de Laboratório de Análises Clínicas

Ensino médio + curso técnico e registro no conselho de classe específico

1.320,00

2

40 horas

Fonoaudiólogo

Superior e registro no conselho de classe específico

2.900,00

1

40 horas

Acupunturista

Superior + curso

2.400,00

1

20 horas

Farmacêutico

Superior e registro no conselho de classe específico

1.320,00 + gratificação

5

20 horas

Fisioterapeuta

Superior e registro no conselho de classe específico

2.625,00

8

30 horas

Condutor de Ambulância – SAMU

Médio + curso avançado de socorrista

2.300,00

15

40 horas

 

ANEXO II

QUADRO DE ATRIBUIÇÕES

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Auditor Fiscal

Constituir, mediante lançamento por homologação e de ofício, os créditos tributários; Executar procedimentos de fiscalização praticando os atos definidos na legislação específica; Efetuar auditoria e verificações em escritas fiscais e contábeis de contribuintes, usuários ou não de escrituração fiscal digital e escrituração contábil digital, bem como em quaisquer documentos necessários à implementação da ação fiscal, objetivando a fiscalização de tributos municipais; Propor alterações, modificações e revisões de lançamentos, referentes à Tributação Municipal; Realizar diligências para averiguação da existência da estrutura operacional da empresa dentro e fora do Município; Efetuar vistorias para a apuração de características gerais e utilização dos imóveis localizados no Município, para fins de tributação; Assessorar tecnicamente, na área tributária, a Secretaria Municipal de Finanças e/ou demais órgãos do Município; Coordenar, assessorar, estabelecer e recomendar critérios de política tributária; Definir mecanismos de acompanhamento e controle tributário; Elaborar informações, pareceres e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal bem como outros procedimento de sua competência; Supervisionar e monitorar os sistemas tributários, participar das especificações, desenvolvimento e homologação de sistemas voltados à área tributária; Elaborar projetos tributários, estatísticas, mapas, gráficos, cronogramas, planilhas e outros instrumentos de apoio gerencial; Atuar de forma integrada com outros órgãos da Administração Municipal de Soledade e dos demais Municípios, dos Estados e da União em assuntos tributários; Prestar atendimento e orientação ao público, contribuintes e cidadãos, no plantão fiscal da Secretaria Municipal de Finanças, sobre cadastro fiscal e imobiliário, tributos do Município de Soledade, aplicação da legislação tributária e a utilização de ferramentas de controle fiscal e tributário disponibilizadas pela SMF; Efetuar parcelamentos de tributos e emitir as respectivas guias de recolhimento; Supervisionar as atividades de orientação ao púbico referente aos tributos do Município de Soledade no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças; Atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam o Município, quando relativos à respectiva área de competência; Participar de projetos, estudos e pareceres com equipes multidisciplinares, em atividades de avaliação e elaboração de planos e programas relacionados à área tributária; Participar de comissões, grupos de trabalho e compor delegações em áreas estratégicas de interesse do Município; Proferir palestras, treinamento, bem como ministrar cursos na área tributária; Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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