ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 926/2016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

Inclui a Romaria de Cristo Rei no calendário turístico do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que a Câmara Municipal de Itaporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica incluída no calendário turístico do Município a Romaria de Cristo Rei, celebrada pela Paróquia Nossa Senhora da Conceição.

Art. 2º. O Município deverá prestar a assistência de infraestrutura necessária ao evento, de modo a acolher dignamente os turistas e romeiros, e que deverá conter as seguintes iniciativas:

I – fornecimento de ambulâncias, com equipe médica, para suporte aos romeiros e turistas;

II – fornecimento de ônibus, no dia do evento, para transporte de ida e volta dos romeiros e turistas;

III – disponibilização da Superintendência de Trânsito para organização do fluxo de veículos no decorrer da caminhada e durante a realização do evento;

IV – disponibilização do maquinário necessário à infraestrutura de estacionamento;

V – manutenção e limpeza da estrada de acesso ao Monumento do Cristo Rei;

VI – limpeza e coleta de lixo das imediações do Monumento do Cristo Rei, antes e depois da Romaria.

Art. 3º. O Município de Itaporanga poderá usar dos necessários meios de divulgação a seu dispor para apresentação da Romaria de Cristo Rei à imprensa regional, estadual e nacional, segundo disponibilidade orçamentária.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão custeadas pelo Tesouro Municipal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga, aos 19 de dezembro de 2016.

 

AUDIBERG ALVES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Teu
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