ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PROJETO DE LEI Nº 0835/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

Revoga o § 3º do art. 4.º da Lei Ordinária Municipal nº 751, de 29 de maio de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogado o § 3º do art. 4.º da Lei Ordinária Municipal nº 751, de 29 de maio de 2024, que dispõe:

 

“§ 3º. Na ausência de representantes da sociedade civil que se candidatem à presidência do COMSEA, os representantes governamentais poderão se candidatar para presidir o conselho.”

 

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Ordinária Municipal nº 751, de 29 de maio de 2024.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra/PB, em 10 de novembro de 2026.

 

Marcelo Rodrigues da Costa

Prefeito


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Jose Alvaro Pereira Caetano
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