ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 2.382 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DOS PLANOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DAS MULHERES, DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DO PÚBLICO LGBTQIAPNB+ E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pombal, a Câmara Técnica Municipal de Monitoramento dos Planos Municipais dos Direitos das Mulheres, de Promoção da Igualdade Racial, do Público LGBTQIAPNB+ e das Pessoas com Deficiência, com a finalidade de articular, integrar, acompanhar e avaliar as ações e metas estabelecidas nos respectivos Planos Municipais.

 

Art. 2º Compete à Câmara Técnica:

 

I – promover a articulação e integração entre órgãos e entidades da administração municipal responsáveis pela execução das políticas públicas afins;

II – monitorar e acompanhar a execução e o cumprimento das metas e estratégias dos Planos Municipais mencionados no art. 1º;

III - elaborar estratégias, indicadores e metodologias para o aprimoramento da implementação das políticas públicas; e

IV – avaliar os resultados alcançados e propor medidas de aperfeiçoamento.

 

Art. 3º A Câmara Técnica é composta por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos governamentais:

 

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e Diversidade Humana;

V – Secretaria Municipal de Planejamento e Acompanhamento da Gestão;

VI – Procuradoria-Geral do Município; e

VII – Gabinete do Prefeito.

 

Art. 4º As reuniões da Câmara Técnica são convocadas pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e Diversidade Humana, com periodicidade e pauta definidas no respectivo regimento interno.

 

Art. 5º A Presidência da Câmara Técnica é exercida, preferencialmente, pela titular da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e Diversidade Humana.

 

Art. 6º A Câmara Técnica pode convidar representantes de outros órgãos da administração pública e da sociedade civil para colaborar ou participar das discussões e atividades.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal pode expedir atos normativos, decretos, portarias e demais instrumentos administrativos necessários à fiel execução e complementação das disposições desta Lei.

 

Art. 8 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:5561F150