ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 211/2017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 180/2016 (ORÇAMENTO VIGENTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Inciso I do Art. 5º. da Lei Municipal n. 180/2016 de 16 de Novembro de 2016 (Orçamento Vigente), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - .................
I – Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização de recursos até o limite correspondente a 23% (vinte e três por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei.
Parágrafo Único – Com a majoração de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo passa a dispor no presente exercício do valor de R$ 4.551.507.49 (quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), como limite de suplementação destinados a suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 2.º - Será utilizado como fonte de recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo 1º desta lei, A ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES PERTECENTES EXCLUSIVAMENTE AO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, MANTENDO-SE SEM QUALQUER ANULAÇÃO PARA ESTE FIM AS DOTAÇÕES PERTECENTES AO PODER LEGISLATIVO ONDE DEVERÁ SER PRESERVADO O VALOR DE R$ 912.199,00 (novecentos e doze mil, cento e noventa e nove reais), conforme definido no Inciso III do § 1 do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olivedos - PB., 20 de Novembro de 2017.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:5575AD2B