ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 260/2018

Secretaria de Finanças

Governo do Município

LEI MUNICIPAL nº 260/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA GRANDE, para exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 19.147.974,00 (Dezenove Milhões, Cento e Quarenta e Sete Mil e Novecentos e Setenta e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receitas Correntes

15.354.508

80

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

202.527

1

RECEITA PATRIMONIAL

166.988

1

TRANSFERENCIAS CORRENTES

14.918.356

78

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

66.637

0

Receitas de Capital

5.789.218

30

Transferências de Capital

5.789.218

30

Receitas Correntes

1.995.752

10

Transferências Correntes

1.995.752

10

Total:

19.147.974

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

19.147.974

100

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

12.511.522

65

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

7.282.626

38

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

1.567

0

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5.227.329

27

DESPESAS DE CAPITAL

6.531.992

34

INVESTIMENTOS

6.248.251

33

INVERSÕES FINANCEIRAS

12.621

0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

271.120

1

Reserva de Contingência

104.460

1

Reserva de Contingência

104.460

1

Total:

19.147.974

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

19.147.974

100

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal

836.000

4

02.010

Gabinete do Prefeito

588.905

3

02.020

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

859.944

4

02.030

Secretaria Municipal de Finanças

1.090.581

6

02.040

Secretaria Municipal de Educação

4.752.853

25

02.050

Secretaria Municipal de Saúde

2.513.607

13

02.060

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

2.941.339

15

02.070

Secretaria Municipal de Assistência Social

417.784

2

02.080

Secretaria Municipal de Agricultura

1.380.514

7

02.090

Fundo Municipal de Saúde

2.087.029

11

02.100

Fundo Municipal de Assistência Social

956.869

5

02.200

Secretaria Municipal de Cultura

618.089

3

99.990

Reserva de Contingência

104.460

1

Total:

19.147.974

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

19.147.974

100

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 104.460,00 (Cento e Quatro Mil e Quatrocentos e Sessenta Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

§ 1º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Grande/PB, 17 De Dezembro de 2018.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito


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