ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE
LEI Nº 1.466, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao MEC – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/ SETEC - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGIA, uma área de terreno medindo 4.400 m2 (quatro mil e quatrocentos metros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado na zona urbana, neste Município de Picuí – PB.

 

Parágrafo Único. O imóvel doado destina-se à construção de área destinada a experimentos agrícolas para o Curso Superior de Agroecologia.

 

Art. 2º. O donatário terá um prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.

 

Art. 3º. O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº R-1-5.087, fls. 180, Livro 2-AD em data de 27/02/2007, tendo as seguintes características limítrofes:

I - ao norte, com terreno da donatária;

II - ao sul, com o leito da Rua Tertuliano Henriques da Costa;

III - ao nascente, com imóvel de propriedade do Sr. Cícero Assunção Dantas e com a Pousada dos Idosos Luiza Dantas; e

IV - ao poente, com terreno pertencente à Edilidade.

 

Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:55B0977E