ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 742/2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 02/08/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Estágio da Procuradoria Geral de Conceição é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior do curso de Direito, de educação profissional.
a) O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho;
b) O tempo do Estágio é de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano a critério exclusivo do Procurador Geral do Município;
c) O estágio previsto nesta lei, não gera vínculo empregatício e ou estabilidade, podendo a qualquer tempo por ato discricionário da administração encerra o mesmo, sem previa motivação;
Art. 2º O estágio é ato educativo escolar supervisionado pelo Procurador Geral do Município e Subprocurador Municipal;
Art.3º - o valor da bolsa incentivo para os estagiários é de meio salário-mínimo;
Art.4º - A administração Municipal deve obedecer às seguintes regras vinculatória para o estágio;
a) O número de Estagiários deve sempre ocorrer por meio de edital, obedecendo as legislações especificas legais;
b) A forma de inclusão do estagiário na administração, obrigatoriamente ocorrerá por processo seletivo com edital prévio estabelecendo regras, normas, critérios de classificação e forma de desempate;
c) A carga horária obrigatoriamente será de 30 trinta horas semanais;
d) A forma de estágio preferencialmente será presencial, ficando a discricionariedade do Procurador Geral a concessão do Trabalho virtual não superior a 10 horas semanais.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Conceição/PB, 03 de agosto de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:55CB4456