ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.690, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° - O Art. 5º da Lei Municipal nº. 1.658 de 22 de abril de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 5º - Os terrenos recebidos de acordo com as disposições desta Lei, durante o prazo de 15 anos não podem ser vendidos, doados ou permutados salvo nos casos de:
I – Morte do titular, quando serão repassados aos seus herdeiros, de acordo com processo de inventário, transitado em julgado;
II – Falência ou desistência, quando deve ser avaliado por comissão mista, composta por um representante do executivo, um vereador de oposição e um avaliador judicial, a qual emitirá laudo do qual conste:
Valor das benfeitorias;
Valor do terreno;
§ 1º - As pessoas físicas ou jurídicas que receberam os terrenos que tiveram suas doações permitidas por esta Lei ficam autorizadas a hipotecar o imóvel recebido e todas as pertenças a ele agregada para garantia de financiamentos contratado com instituições financeiras, devidamente reconhecidas pelo Banco Central, e cujo financiamento se destine a investimentos na construção da parte física do imóvel, máquinas e equipamentos, móveis e utensílios e/ou capital de giro necessários para manutenção e funcionamento do empreendimento.
§ 2º – Na hipótese de não haver financiamento junto a instituições financeiras e ocorrendo os itens I e II deste Artigo, o bem pode ser alienado e o valor obtido será rateado entre a Prefeitura Municipal e o beneficiário, de acordo com os valores estabelecidos.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, 03 de novembro de 2015
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:56204CCE