ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 567/2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica acrescentado o parágrafo único do artigo 4º da lei municipal nº 083/2008, passando a ter a seguinte redação:
“Paragrafo único. Alterações futuras como inclusão ou exclusão dos beneficiários descritos desta lei devem ser publicadas e informadas no Diário oficial deste município.”
Art. 2. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Areial- PB, 14 de novembro de 2024.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal de Areial
Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:562FC5EE