ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 567/2024

“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 083/2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA MÍNIMO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica acrescentado o parágrafo único do artigo 4º da lei municipal nº 083/2008, passando a ter a seguinte redação:

 

“Paragrafo único. Alterações futuras como inclusão ou exclusão dos beneficiários descritos desta lei devem ser publicadas e informadas no Diário oficial deste município.”

 

Art. 2. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Areial- PB, 14 de novembro de 2024.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito Municipal de Areial 


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
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