ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N.° 1.554, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a execução de atividades médicas e de enfermagem sob a forma de plantão e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° As atividades médicas e de enfermagem prestadas no âmbito das unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, poderão ser realizadas sob a forma de Plantão, nos termos estabelecidos por esta lei.
§ 1.° Os integrantes das classes de Médico e Enfermeiro que estiverem lotados em unidade de saúde onde não há necessidade de plantões, poderão realizá-los em qualquer unidade de saúde municipal.
§ 2.° O Plantão de que trata esta lei caracteriza-se pela prestação de 24 (vinte e quatro) horas contínuas e ininterruptas de trabalho, pelos integrantes das classes de Médico e Enfermeiro.
Art. 2.° O servidor integrante da classe de Médico e de Enfermeiro deverão manifestar por escrito, junto à Secretaria Municipal de Saúde, seu interesse em cumprir plantão.
§ 1.° O plantão será cumprido independentemente e além da jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
§ 2.° O limite de plantões, por mês, para os integrantes das classes de trata esta lei, é o seguinte:
I- 10 (dez) plantões, quando se tratar de servidor com único vínculo, com jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
II- 8 (oito) plantões, quando se tratar de servidor com dois vínculos, ambos em jornada de 12 (doze) horas semanais de trabalho;
III- 6 (seis) plantões, quando se tratar de servidor com dois vínculos, sendo um em jornada de 20 (vinte) e outro em jornada de 12 (doze) horas semanais de trabalho;
IV- 4 (quatro) plantões, quando se tratar de servidor com dois vínculos, ambos em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
V- 2 (dois) plantões, quando se tratar de servidor com dois vínculos, sendo um em jornada de 20 (vinte) e outro em jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho.
§ 3.° Os servidores públicos municipais integrantes das classes de Médico e de Enfermeiro poderão cumprir plantões nos limites previstos no § 2.° deste artigo, observado, para pagamento, o limite imposto pelo inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3.° Os servidores que cumprirem plantões na forma prevista no artigo 1.° desta lei farão jus, por plantão efetivamente realizado, aos valores abaixo:
§ 1.° para os integrantes da classe de Médico:
I- R$ 1.600,00, para cada plantão realizado em dia de final de semana ou feriado;
II- R$ 1.400,00, para cada plantão realizado em dia normal.
§ 2.° para os integrantes da classe de Enfermeiro:
I- R$ 140,00, para cada plantão realizado em dia de final de semana ou feriado;
II- R$ 120,00, para cada plantão realizado em dia normal.
Art. 4.° Em caráter excepcional, os integrantes das classes de Médico ou de Enfermeiro, ocupantes de cargos em comissão ou de funções de confiança, designados para o exercício de funções específicas, poderão cumprir plantão.
Parágrafo Único. O limite, por mês, para os servidores de que trata o caput deste artigo, fica fixado em 4 (quatro) plantões por mês.
Art. 5.° Os contratados nos termos da legislação em vigor, para as funções de Médico e de Enfermeiro, poderão cumprir plantões na forma prevista nesta lei.
Art. 6.° Os hospitais, Unidades de Pronto Atendimento – UPA’s e demais estabelecimentos de saúde municipais, deverão fixar em lugar visível a lista dos Médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
Parágrafo Único. Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar as respectivas especialidades médicas.
Art. 7.° Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, especialmente a quantificação para fixação dos plantões e os demais critérios que se fizerem necessários, ouvido o titular da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8.° As importâncias pagas a título de plantão não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza.
Art. 9.° As despesas orçamentárias decorrente da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2012.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 06 de dezembro de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Bruno Leonardo Monteiro Guerra
Código Identificador:56872D04