ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 687, DE 07 DE JUNHO DE 2024

AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 908.000,00 (novecentos e oito mil reais), para atendimento as despesas a serem realizadas em diversas secretarias, adequando o orçamento com a necessidade da abertura de fontes

 

§ 1° A destinação dos recursos de que trata o caput deste artigo, serão direcionados ao pagamento de gastos com o custeio e investimentos nas ações a serem desenvolvidas pelas Secretarias.

 

§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o caput da presente Lei, obedecerá as seguintes classificações:

 

02.012 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

18 541 1014 2038 – Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

3190.04 – Contratação por tempo determinado civil R$ 10.000,00

3190.11 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 25.000,00

3390.30 – Material de consumo R$ 5.000,00

3390.36 - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 5.000,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.000,00

4490.52 – Equipamentos e material permanente R$ 5.000,00

15001000 Recursos Livres (Ordinário)

 

02.005 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 361 1005 1004 - Construção , Ampliação ou Reforma de Unidades Escolares

4490.51 99 - Obras e instalações R$ 300.000,00

15421030 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 30%

 

12 365 1005 1007 - Implantação e melhoria de unidades de Educação Infantil

4490.51 99 - Obras e instalações R$ 100.000,00

15421030 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 30%

 

12 361 1005 2008 - Manutenção das atividades do transporte escolar

3390.39 99 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 233.000,00

17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

12 361 1005 2013 - Desenvolvimento de Atividades com os Recursos FNDE

4490.52 – Equipamentos e material permanente R$ 100.000,00

15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

12 365 1005 2039 - Desenvolvimento de Atividades da Educação Infantil – Novas Turmas

3390.30 – Material de consumo R$ 80.000,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 40.000,00

15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

Art. 2º - Por força da instituição da presente Lei, suas ações ficam incorporadas aos Planos de Trabalho previstos no PPA 2022 / 2025 concebido através da Lei nº. 651, de 20 de dezembro de 2021.

 

Art. 3º - Igualmente, fica fazendo parte das diretrizes estabelecidas pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deste Município para o exercício de 2024, concebida mediante a Lei nº. 673, de 19 de junho de 2023.

 

Art. 4º - Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício ou superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrições contidas nos incisos II e III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de junho de 2024.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:56EBEEF1