ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1490/2023 SAPÉ, 10 DE JULHO DE 2023.

Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), destinados a ocorrer com as despesas realizadas pelos vereadores e ressarcidas através da VIAP- Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar.

Art. 2º- As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

10100- CÂMARA MUNICIPAL

01.031.101.2199 – MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR – VIAP

33.90.93 – Indenizações e Restituições – Fonte 500 ...................R$ 265.000,00

TOTAL....................R$ 265.000,00

Art. 3º - Para a cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentaria, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir desta data.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sapé, 10 de julho de 2023.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito 


Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
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