ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1490/2023 SAPÉ, 10 DE JULHO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), destinados a ocorrer com as despesas realizadas pelos vereadores e ressarcidas através da VIAP- Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar.
Art. 2º- As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
10100- CÂMARA MUNICIPAL
01.031.101.2199 – MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR – VIAP
33.90.93 – Indenizações e Restituições – Fonte 500 ...................R$ 265.000,00
TOTAL....................R$ 265.000,00
Art. 3º - Para a cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentaria, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sapé, 10 de julho de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
Código Identificador:570037AB