ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 575/2018

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 42.556,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e seis reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a cobertura de Aditivo Contratuais na Construção da UBS Municipal, OTACIANA PEREIRA LEITE (DONA SANINHA), localizada na rua Maximino Soares de Almeida, com a função programática abaixo discriminada:

Função – 10 – Saúde

Sub-Função - 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 1007 – Saúde de Qualidade para Todos

Ação – 1015 – Construir, Ampliar e Melhorar Unidades de Saúde no Município.

Fonte de Recursos – Próprios

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

10.302.1007.1015

4.4.90.51 – Obras e Instalações

42.556,00

TOTAL

42.556,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou totalmente, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2018, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Boa Vista, 18 de Junho de 2018.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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