ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 438/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 341/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

LEI MUNICIPAL Nº 438/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 341/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei:

Art. 1º - A Lei nº 341/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º ...................................................................................

I – ..........................................................................................

II – .........................................................................................

III – à admissão de professor substituto para suprir a falta de professor efetivo em razão de:

vacância do cargo;

afastamento ou licença, ambos na forma da Lei Complementar Municipal 03/2017;

c) servidor efetivo indicado para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança;

IV – .............................................................................................

V- ..............................................................................................

VI – ............................................................................................

VII ..............................................................................................

VIII – .........................................................................................

IX - .............................................................................................

X - ................................................................................................

§ 1º O número total de professores de que trata o inciso III do caput não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do total de docentes efetivos em exercício.

§ 2º As hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do caput se aplicam aos profissionais lotados nas demais secretarias, para fins de substituição de servidores efetivos.

§ 3º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a circunstâncias dos incisos I e II.

Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 31 de janeiro de 2022.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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