ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 438/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 341/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 341/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei:
Art. 1º - A Lei nº 341/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ...................................................................................
I – ..........................................................................................
II – .........................................................................................
III – à admissão de professor substituto para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
vacância do cargo;
afastamento ou licença, ambos na forma da Lei Complementar Municipal 03/2017;
c) servidor efetivo indicado para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança;
IV – .............................................................................................
V- ..............................................................................................
VI – ............................................................................................
VII ..............................................................................................
VIII – .........................................................................................
IX - .............................................................................................
X - ................................................................................................
§ 1º O número total de professores de que trata o inciso III do caput não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do total de docentes efetivos em exercício.
§ 2º As hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do caput se aplicam aos profissionais lotados nas demais secretarias, para fins de substituição de servidores efetivos.
§ 3º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a circunstâncias dos incisos I e II.
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 31 de janeiro de 2022.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:57633E87