ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 834/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 834/2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 742.300,00 (setecentos e quarenta e dois mil e trezentos reais), destinados a Manutenção do Hospital Municipal de Bonito de Santa Fé, para atender despesas oriundas dos recursos de convênio do Governo do Estado, com classificação e fontes de recursos abaixo descriminadas.

 

02.070 – SECRETARIA DE SAÚDE

02.150 – Fundo Municipal de Saúde SAÚDE

10 - Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1004- Saúde para Todos

2085 – Manutenção do Hospital Municipal

1001 - Aprender para Crescer

3390-30- FR 1632 - Material de Consumo ....................R$ 720.000,00

3390-30- FR 1500 - Material de Consumo ......................R$ 22.300,00

 

SUB TOTAL......................................R$ 742.300,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, excesso de arrecadação, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Bonito de Santa Fé-PB, em 17 de agosto de 2022.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
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