ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO/PMU/CPL Nº 00192/2025

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA

SETOR DE CONTRATAÇÃO

 

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO/PMU/CPL Nº 00192/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADITAMENTO Nº 250526PP00034-001.26

PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO Nº 0034/2024

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 0034/2024

ADITAMENTO Nº PP00034/2024-001.26

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, inscrito no CNPJ sob o nº 08.924.078/0001-04.

 

CONTRATADA: EDINEIDE LIRA DE SOUZA SA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.026.930/0001-09.

 

REPRESENTANTE DA CONTRATADA: EDINEIDE LIRA DE SOUZA SÁ, proprietária e representante legal, inscrita no CPF sob o nº 992.772.554-04.

 

OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento e entrega in loco de materiais de construção, hidráulicos e elétricos destinados a complementar a demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura e atender às demais Secretarias do Município de Uiraúna/PB.

 

OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação da vigência do Contrato/PMU/CPL nº 00192/2025 por mais 12 (doze) meses, com renovação, para o período prorrogado, dos quantitativos estimados dos 41 (quarenta e um) itens integrantes dos Lotes 05 e 10 e fixação do valor global estimado para o novo período, mantidos todos os preços unitários constantes do contrato originário.

 

VIGÊNCIA DO PERÍODO PRORROGADO:

Início: 08/08/2026

Término: 08/08/2027

 

VALOR GLOBAL ESTIMADO DO PERÍODO PRORROGADO: R$ 468.195,58 (quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), assim distribuído:

 

I – Lote 05: R$ 33.202,40 (trinta e três mil, duzentos e dois reais e quarenta centavos);

II – Lote 10: R$ 434.993,18 (quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e dezoito centavos).

 

CONDIÇÕES DOS QUANTITATIVOS E DO VALOR: Os quantitativos renovados possuem natureza estimativa e constituem limites máximos para o período prorrogado, não gerando obrigação de aquisição integral pelo Município. O pagamento será realizado exclusivamente pelos materiais efetivamente solicitados, fornecidos, recebidos e atestados. Eventual saldo quantitativo ou financeiro do período anterior não será automaticamente transportado ou acumulado com os quantitativos renovados.

 

PREÇOS: Permanecem mantidos todos os preços unitários constantes do Contrato/PMU/CPL nº 00192/2025, conforme manifestação de concordância e proposta de manutenção dos preços apresentada pela contratada. O Termo Aditivo não concede reajuste, revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 6º, inciso XV, 91, 94, 105, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, disposições do edital do Pregão Presencial nº 0034/2024, cláusulas do Contrato/PMU/CPL nº 00192/2025 e demais documentos constantes do Processo Administrativo de Aditamento nº 250526PP00034-001.26.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do período prorrogado correrão por conta das dotações indicadas na Declaração de Disponibilidade Orçamentária e Compatibilidade Financeira juntada aos autos, devidamente atualizadas e compatibilizadas com o orçamento vigente. As despesas de exercícios subsequentes ficarão condicionadas à existência de créditos próprios e à correspondente disponibilidade financeira.

 

RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas, ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato/PMU/CPL nº 00192/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo Primeiro Termo Aditivo.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:5776A84E