ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JERICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00017/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00017/2026

 

Aos 20 dias do mês de Outubro de 2026, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Jericó, Estado da Paraíba, localizada na Praça Frei Damião - Centro - Jericó - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Decreto Municipal nº 0017, de 03 de Junho de 2022; Decreto Municipal nº 0015, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0016, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0017, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0019, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0020, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0021, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0022, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0023, de 05 de Maio de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00013/2026 que objetiva o registro de preços para: Registro de Preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais odontológicos, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Jericó/PB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ - CNPJ nº 08.931.495/0001-84.

 

VENCEDOR: SERTAO MEDICAMENTOS & HOSPITALARES & ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ: 32.386.986/0001-76

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

4

AGULHA DE IRRIGAÇÃO ENDODÔNTICA, COM SAÍDA LATERAL, FLEXÍVEL, CAIXA COM 10 UNIDADES.

Maquira

CAIXA

10

13,05

130,50

6

AGULHA GENGIVAL 30 G CURTA 100 UNIDADES

Maquira

CAIXA

45

23,21

1.044,45

9

AFASTADOR ODONTOLÓGICO MATERIAL: PLÁSTICO, TIPO: LABIAL C/ RETRATOR DE BOCHECHA E LÍNGUA, TAMANHO: ADULTO, ESTERILIDADE: AUTOCLAVÁVEL

Maquira

UNIDADE

20

13,94

278,80

11

AVENTAL DE CHUMBO INFANTIL

Maquira

UNIDADE

5

403,05

2.015,25

16

ALVEOLÓTOMO CURVO

Maquira

UNIDADE

20

72,94

1.458,80

17

ANESTÉSICO ARTICAÍNA COM VASO CAIXA COM 50 TUBETES

Maquira

CAIXA

100

168,49

16.849,00

18

ANESTÉSICO LIDOCAÍNA 2% COM EPINEFRINA TUBETE VIDRO 50 UNIDADES

Maquira

CAIXA

100

96,69

9.669,00

19

ANESTÉSICO MEPIVACAÍNA 2% COM EPINEFRINA 50 UNIDADES

Maquira

CAIXA

100

131,48

13.148,00

20

ANESTÉSICO MEPIVACAÍNA SEM VASO 50 UNIDADES

Maquira

CAIXA

50

134,35

6.717,50

23

APLICADOR ADESIVO

Maquira

UNIDADES

200

8,91

1.782,00

24

BANDEJA INOX MÉDIA

Maquira

UNIDADE

50

23,56

1.178,00

25

BANDEJA INOX PEQUENA

Maquira

UNIDADE

50

20,35

1.017,50

28

BORRACHAS ABRASIVAS P/ POLIMENTO COM 6 PEÇAS

Maquira

PACOTE

25

31,64

791,00

32

BROCA DE ACABAMENTO 3118FF

Maquira

UNIDADE

10

2,88

28,80

35

BROCA DE BAIXA ROTAÇÃO 2

Maquira

UNIDADE

30

3,46

103,80

37

BROCA ENDO Z

Maquira

UNIDADE

30

15,87

476,10

38

BROCAS 701 HASTE LONGA

Maquira

UNIDADE

30

11,05

331,50

39

BROCA 702 HASTE LONGA

Maquira

UNIDADE

30

11,14

334,20

44

CABO PARA ESPELHO

Maquira

UNIDADE

50

4,81

240,50

47

CAIXA PARA PERFUROCORTANTE 20 L

Maquira

UNIDADE

130

6,99

908,70

48

CÂMARA ESCURA REVELAÇÃO RX

Maquira

UNIDADE

5

208,28

1.041,40

50

LIMA R40

Maquira

UNIDADE

30

12,05

361,50

51

CAPOTE DESCARTÁVEL

Maquira

UNIDADE

400

2,14

856,00

53

CARPULE DE REFLUXO

Maquira

UNIDADE

50

29,88

1.494,00

56

CINZEL MICRO OCHSENBEIN N.1

Maquira

UNIDADE

30

23,95

718,50

62

CONE DE GUTA PERCHA RECIPROC R25 CAIXA COM 120 UNIDADES

Maquira

CAIXA

50

41,44

2.072,00

63

CONE DE GUTA PERCHA RECIPROC R40 CAIXA C/120

Maquira

CAIXA

20

55,68

1.113,60

64

CONE DE GUTA PERCHA WOG MEDIUN

Maquira

UNIDADE

15

56,60

849,00

65

CONE DE GUTA PERCHA WOG GLIDER

Maquira

UNIDADE

15

56,60

849,00

76

LIMAS PLASTICAS PARA LIMPEZA DAS PAREDES DOS SISTEMAS DE CANAIS RADICULARES ATRAVES DA AGITAÇÃO MECÂNICA DAS SUBSTÃNCIAS IRRIGADORAS. CAIXA COM 30

Maquira

CAIXA

25

84,71

2.117,75

78

ENDO ICE SPRAY 200 ML

Maquira

UNIDADE

25

25,02

625,50

81

ESPÁTULA N°05

Maquira

UNIDADE

10

8,00

80,00

82

ESPÁTULA 7

Maquira

UNIDADE

15

7,95

119,25

83

ESPÁTULA Nº 24 PARA CIMENTO ENDODONTICO

Maquira

UNIDADE

20

9,36

187,20

85

ESPÁTULA PARA INSERÇÃO DE RESINA DOURADA

Maquira

UNIDADE

30

22,57

677,10

89

ESPELHO N 4

Maquira

UNIDADES

50

5,59

279,50

98

FITA MATRIZ DE AÇO 0, 05 X 5, 0 M

Maquira

UNIDADE

80

1,20

96,00

99

FIXADOR PARA RADIOGRAFIAS

Maquira

UNIDADE

140

10,19

1.426,60

100

FLUOR GEL

Maquira

UNIDADE

80

4,90

392,00

101

FIO DE NYLON (AGULHADA, 1/2, 17 MM CORTE INVERTIDO 5–0) CAIXA COM 24

Maquira

CAIXA

25

42,80

1.070,00

104

FÓRCEPS 150

Maquira

UNIDADE

10

59,61

596,10

105

FÓRCEPS 151

Maquira

UNIDADE

10

55,78

557,80

106

FÓRCEPS 65

Maquira

UNIDADE

10

55,59

555,90

107

FÓRCEPS INFANTIL N° 1

Maquira

UNIDADE

15

60,43

906,45

108

FÓRCEPS INFANTIL N° 150

Maquira

UNIDADE

15

59,27

889,05

109

FÓRCEPS INFANTIL Nº 18L

Maquira

UNIDADE

15

56,22

843,30

110

FÓRCEPS INFANTIL Nº 2

Maquira

UNIDADE

15

56,54

848,10

113

FÓRCEPS INFANTIL Nº15L

Maquira

UNIDADE

10

59,06

590,60

118

FÓRCEPS N° 18R

Maquira

UNIDADE

10

53,19

531,90

120

FORMOCRESOL

Maquira

UNIDADE

70

10,27

718,90

121

CARIOSTÁTICO

Maquira

UNIDADE

50

20,53

1.026,50

122

GAZE HIDRÓFILA TIPO QUEIJO

Maquira

UNIDADE

200

18,13

3.626,00

130

GUTA PERCHA PROTAPER F3 CAIXA COM 36 UNIDADES

Maquira

CAIXA

10

34,58

345,80

131

GUTA PERCHA PROTAPER F4 CAIXA C/36 UND

Maquira

CAIXA

10

45,64

456,40

132

GUTA PERCHA PROTAPER F5 CAIXA COM 36UND

Maquira

CAIXA

10

42,99

429,90

134

HIDRÓXIDO DE CÁLCIO P.A.

Maquira

UNIDADE

90

6,34

570,60

135

HIPOCLORITO DE SÓDIO 5 LITROS

Maquira

GALÃO

50

23,70

1.185,00

138

IRM: LIQUÍDO

Maquira

UNIDADE

70

10,93

765,10

143

LÂMINA BISTURI Nº 15 C CAIXA COM 100 UNIDADES

Maquira

CAIXA

20

24,16

483,20

145

LENÇOL DE BORRACHA CAIXA COM 26 UNIDADES

Maquira

CAIXA

50

19,34

967,00

146

LIMA BUCK 11–12

Maquira

UNIDADE

15

54,62

819,30

147

LIMA C PILOT 08, 25 MM

Maquira

UNIDADE

15

30,59

458,85

160

INSTRUMENTO ENDODÔNTICO MANUAL LIMA M KIT 15.05 CAIXA COM 6

Maquira

CAIXA

2

74,31

148,62

162

LIMA PARA OSSO SELDIN N°1 (12 CM)

Maquira

UNIDADE

30

26,08

782,40

172

ÓLEO LUBRIFICANTE PARA ALTA ROTAÇÃO COM BICO 200 ML

Maquira

UNIDADE

55

19,29

1.060,95

175

OTOSPORIN – MEDICAÇÃO INTRA–CANAL EM PROCEDIMENTOS ENDODONTICOS PARA ALIVIO DE DORES

Maquira

UNIDADE

65

13,82

898,30

178

PAPEL GRAU CIRÚRGICO 150 MM

Maquira

UNIDADE

100

55,14

5.514,00

179

PAPEL GRAU CIRÚRGICO 250 MM

Maquira

UNIDADE

100

67,39

6.739,00

181

PASTA PROFILÁTICA

Maquira

UNIDADE

200

5,01

1.002,00

182

PEDRA POMES

Maquira

UNIDADE

20

4,53

90,60

185

PERFURADOR DE LENÇOL DE BORRACHA

Maquira

UNIDADE

10

95,00

950,00

186

PINÇA CLÍNICA

Maquira

UNIDADE

80

9,06

724,80

188

PINÇA HEMOSTÁTICA KELLY CURVA LONGA (14CM)

Maquira

UNIDADE

15

27,06

405,90

189

PINÇA HEMOSTÁTICA KELLY CURVA LONGA (16 CM)

Maquira

UNIDADE

15

30,77

461,55

192

PLACA DE VIDRO

Maquira

UNIDADE

20

9,49

189,80

194

PONTA DIAMANTADA 1011

Maquira

UNIDADE

100

2,61

261,00

195

PONTA DIAMANTADA 1012

Maquira

UNIDADE

100

2,60

260,00

196

PONTA DIAMANTADA 1013

Maquira

UNIDADE

100

2,71

271,00

197

PONTA DIAMANTADA 1014

Maquira

UNIDADE

100

2,75

275,00

198

PONTA DIAMANTADA 1014HL

Maquira

UNIDADE

20

2,75

55,00

200

PONTA DIAMANTADA 1016

Maquira

UNIDADE

20

2,79

55,80

201

PONTA DIAMANTADA 1032

Maquira

UNIDADE

20

2,93

58,60

202

PONTA DIAMANTADA 1034

Maquira

UNIDADE

20

2,61

52,20

203

PONTEIRAS DE RASPAGEM PARA ULTRASSOMT1–S

Maquira

UNIDADE

15

67,05

1.005,75

205

PORTA AGULHA CASTROVIEJO

Maquira

UNIDADE

10

135,32

1.353,20

207

POSICIONADOR ADULTO

Maquira

KIT

5

59,48

297,40

208

POSICIONADOR INFANTIL

Maquira

KIT

5

55,77

278,85

209

POTE DAPPEN (VIDRO)

Maquira

UNIDADE

20

3,08

61,60

211

LIMA ENDODÔNTICA PARA PREPARO DE CANAIS RADICULARES – RECIPROC BLUE R25 31 MM KIT C/4 UND

Maquira

KIT

10

306,93

3.069,30

222

REVELADOR PARA RADIOGRÁFIAS

Maquira

UNIDADE

100

9,38

938,00

224

CIMENTO ENDODÔNTICO OBTURADOR

Maquira

UNIDADE

20

50,86

1.017,20

226

SERINGA 10 ML

Maquira

UNIDADE

400

0,33

132,00

227

SERINGA 1 ML

Maquira

UNIDADE

350

0,19

66,50

228

SERINGA 20 ML COM AGULHA

Maquira

UNIDADE

250

0,42

105,00

229

SERINGA 20 ML ROSQUEÁVEL

Maquira

UNIDADE

200

0,25

50,00

231

SERINGA DE INSULINA

Maquira

UNIDADE

300

0,18

54,00

236

SUGADOR CIRÚRGICO DESCARTÁVEL CAIXA COM 20 UNIDADES

Maquira

CAIXA

150

17,74

2.661,00

237

SUGADOR ENDODÔNTICO PACOTE COM 20 UNIDADES

Maquira

CAIXA

100

10,99

1.099,00

240

TENTACÂNULA

Maquira

UNIDADE

40

10,11

404,40

241

TESOURA CASTROVIEJO PONTA CURVA

Maquira

UNIDADE

10

91,17

911,70

244

TESOURA ÍRIS RETA (PEQUENA)

Maquira

UNIDADE

20

16,36

327,20

247

TIRA DE POLIÉSTER PARA RESINA

Maquira

UNIDADE

500

0,91

455,00

249

TRICRESOL FRASCO 10 ML

Maquira

UNIDADE

100

11,46

1.146,00

250

ULTRACAL XS (KIT COM 4)

Maquira

KIT

50

61,10

3.055,00

251

VASELINA SÓLIDA

Maquira

UNIDADE

45

5,24

235,80

264

BABADOR IMPERMEÁVEL BRANCO PACOTE C/100

Maquira

PACOTE

10

12,95

129,50

265

PRENDEDOR DE BABADOR JACARÉ BORRACHA

Maquira

UNIDADE

30

4,35

130,50

277

KIT ESPÁTULA PARA RESINA

Maquira

UNIDADE

10

15,12

151,20

279

BROCA ZECRYA

Maquira

UNIDADE

20

17,45

349,00

280

COTOSOL 38 G

Maquira

UNIDADE

30

48,95

1.468,50

TOTAL

134.310,17

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Em caso de prorrogação desta Ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00013/2026, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Jericó, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00013/2026 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

 

- SERTAO MEDICAMENTOS & HOSPITALARES & ODONTOLOGICOS LTDA.

32.386.986/0001-76

Item(s): 4 - 6 - 9 - 11 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 23 - 24 - 25 - 28 - 32 - 35 - 37 - 38 - 39 - 44 - 47 - 48 - 50 - 51 - 53 - 56 - 62 - 63 - 64 - 65 - 76 - 78 - 81 - 82 - 83 - 85 - 89 - 98 - 99 - 100 - 101 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 113 - 118 - 120 - 121 - 122 - 130 - 131 - 132 - 134 - 135 - 138 - 143 - 145 - 146 - 147 - 160 - 162 - 172 - 175 - 178 - 179 - 181 - 182 - 185 - 186 - 188 - 189 - 192 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 200 - 201 - 202 - 203 - 205 - 207 - 208 - 209 - 211 - 222 - 224 - 226 - 227 - 228 - 229 - 231 - 236 - 237 - 240 - 241 - 244 - 247 - 249 - 250 - 251 - 264 - 265 - 277 - 279 - 280.

Valor: R$ 134.310,17

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Catolé do Rocha.

 

Jericó - PB, 20 de Outubro de 2026

 

KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO –

Prefeito


Publicado por:
Francisco Aroldo Pereira Muniz
Código Identificador:579B469C