ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.893/2015 DE: 22 DE MAIO DE 2015.

MODIFICA A LEI 393/1995, COM AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA 878/2014, QUE TRATA DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Os Arts. 12 e 21 da Lei nº. 393/95, alterados pela Lei nº. 878/2014, passam a ter a seguinte redação:

 

Arts. 12 e 21 – “São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de Membro do Conselho Tutelar:

 

I – Reconhecida Idoneidade moral;

 

II – Idade superior a 21 anos;

 

III – Residir no Município;

 

IV – Domicílio Eleitoral na circunscrição do Município por mais de 02(dois) anos;

 

V – Ter experiência comprovada na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente de, pelo menos, 02 (dois) anos, em qualquer estabelecimento, seja governamental ou não governamental;

 

VI – Comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio;

 

VII - Não ter sido penalizado com destituição de função pública, por decisão administrativa ou judicial, nos cinco anos antecedentes à eleição;

 

VIII - Reconhecida idoneidade moral atestada por certidão negativa criminal, por certidão negativa da Justiça Federal e Estadual e certidão negativa de antecedentes policiais;

 

Art. 2º. O teor desta Lei será inserido na Lei Municipal 393/1995, com as alterações da Lei Municipal 878/2014.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), 22 de Maio de 2015.

 

AUDIBERG ALVES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Teu
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