ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 01/2025-CME - FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA NORMATIVA NO CURRÍCULO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB SOBRE COMPUTAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMO COMPLEMENTO À BNCC, BEM COMO ATENDIMENTO A CONDICIONANTE DO VAAR DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020.
RESOLUÇÃO Nº 01/2025
Fixa Diretrizes para a implantação da normativa no currículo de Bonito de Santa Fé – PB sobre Computação na Educação Básica, como complemento à BNCC, bem como atendimento a condicionante do VAAR da Lei Federal nº 14.113/2020.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BONITO DE SANTA FÉ -PB, no uso de suas atribuições, esteve reunido para inclusão normativa no currículo deste município de Bonito de Santa Fé sobre Computação na Educação Básica, como complemento à BNCC, bem como atendimento a condicionante do VAAR da Lei Federal nº 14.113/2020.
Sendo assim, a Presidente do Conselho Municipal de Educação de Bonito de Santa Fé, no uso de suas atribuições legais
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.9.131.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n°. 9.394-LDBEN. CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 13.005.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n°. 14.113
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n°. 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNE/CEB n°. 02/2022. CONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 10.656/21
CONSIDERANDO o disposto na Resolução MEC n°. 003/2024. CONSIDERANDO o disposto no Parecer CNE/CEB 2021.
CONSIDERANDO o disposto no Parecer CNE/CEB nº 2/2022
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CIF nº 15, de 12/06/2025, MEC/SEB
RESOLVE:
Art. 1°. A presente Resolução define normas sobre Computação na Educação Básica, em complemento à BNCC com inserção no referencial curricular de Bonito de Santa Fé, da seguinte conformidade:
I - Processos e aprendizagens referentes à Computação na Educação Básica devem ser implementados considerando a BNCC, a legislação, as normas educacionais e o aqui disposto, sobretudo a necessidade de inserção das competências e habilidades nas disciplinas e matriz curricular.
II -O currículo terá inserção de competências e habilidades de acordo com o documento Computação, complemento à BNCC.
III -A secretaria de educação deverá promover formação de profissionais de educação.
§1°. A formação de profissionais de educação deve ser realizada pelo menos uma vez por ano a partir de 2026.
Art. 2°. Observado o disposto nos artigos 12, 13, 14 e 15 da LDBEN [Lei Federal n®. 9.394/96] e artigo 14 da Lei do FUNDEB [Lei Federal n. 14.113/20], cabe ao Município estabelecer os parâmetros e abordagens pedagógicas de implementação da Computação na Educação Básica, em conformidade com esta Resolução, podendo fazer atos complementares para implantação.
Art. 3º. A implantação no Município de Bonito de Santa Fé para implementação da Computação nas etapas e modalidades da Educação Básica considerando com o ano inicial o ano de 2026, será de forma gradativa, a depender:
Parágrafo único. A implantação dependerá de recursos na forma dos artigos 165 e seguintes da Constituição Federal de 1988, Lei Federal n°. 4.320 e Lei Complementar 101, conforme disponibilidade financeira, ou assistência técnica e financeira do Estado da Paraíba e da União [Governo Federal], para esta finalidade, com vistas a disponibilização de laboratórios, desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento destes conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades, na forma complementar à BNCC.
Art. 4°, O Município Bonito de Fé define a política de implantação de Computação na Educação Básica como complementação da BNCC e do Currículo deste Município da seguinte forma:
I - Formação para o desenvolvimento dos saberes docentes para o ensino de Computação na Educação Básica.
II - Apoio ao desenvolvimento e aplicação do currículo para cumprimento na prática e nas salas de aula das competências e habilidades anexas.
III - Apoio ao desenvolvimento de recursos didáticos compatíveis com as competências e habilidades anexas.
IV -Disponibilização de laboratório de computação para as escolas disponibilizarem aulas práticas para aperfeiçoamento do aprendizado.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, este Colegiado aprova a alteração proposta, pela Secretaria Municipal de Educação, a partir de 2025, na forma da resolução que o acompanha.
Bonito de Santa Fé-PB, Conselho Municipal de Educação, em 29 de agosto de 2025.
MARIA LUCIELMA BEZERRA DE SOUSA OLIVEIRA
Portaria Nº 184/2025
Presidente CME
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:57E55BCE