ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 235/2018

Fixa o salário mínimo para os servidores públicos do município de Santa Cecília -PB para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

O PrefeitO Costitucional do Município de SANTA CECÍLIA – PB faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O salário mínimo dos servidores públicos do município de Santa Cecília-PB fica estabelecido em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

 

Art. 2º. Os efeitos pecuniários deste reajuste retroagem ao dia 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, previstas no orçamento vigente para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa de Cecília, Estado da Paraíba, em 07 de março de 2018.

 

ROBERTO FLORENTINO PESSOA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Josefa Adilza Lima da Silva
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