ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SOSSÊGO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 071/2026GP/PMS

DECRETO Nº 071/2026GP/PMS

 

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Sossêgo e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SOSSÊGO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à alfabetização e à garantia do direito de aprendizagem das crianças; CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial e da cooperação entre os diferentes atores envolvidos na implementação, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Alfabetização; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos permanentes de planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização desenvolvidas no âmbito municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Sossêgo-PB, com a finalidade de planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações voltadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede pública municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 2º - O Comitê Estratégico Local atuará em regime de estrita cooperação mútua com a Secretaria Municipal de Educação de Sossêgo (SEDUC), alinhando-se ao Comitê Estratégico Territorial do Estado, ao Programa “Alfabetiza Mais Paraíba” e às ações da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização.

 

Art. 3º - Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – Promover a articulação entre os diferentes setores e instituições envolvidos nas ações de alfabetização;

III – Analisar indicadores educacionais e resultados de avaliações de aprendizagem e alfabetização;

IV – Propor estratégias e ações para a melhoria dos níveis de alfabetização dos estudantes;

V – Acompanhar o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos pela Política Municipal de Alfabetização;

VI – Promover o diálogo entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação e demais instituições parceiras;

VII – Apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos e programas relacionados à alfabetização;

VIII –Propor ações de formação continuada para profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

IX – Acompanhar a execução das ações planejadas e propor ajustes quando necessários;

X – Elaborar relatórios, registros e documentos referentes às ações desenvolvidas pelo Comitê.

 

Art. 4º - O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos, setores e instituições:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Coordenação Municipal de Alfabetização;

III – Representantes da gestão escolar;

IV – Representantes dos professores alfabetizadores;

V – Representantes da equipe técnico-pedagógica;

VI – Conselho Municipal de Educação, quando houver indicação;

VII – Outros órgãos, instituições ou entidades que possam contribuir para o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Parágrafo único. Cada segmento será representado por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, que o substituirá em suas ausências, impedimentos ou vacância, sem necessidade de nova designação para cada ausência isolada.

 

Art. 5º - A composição nominal dos membros do Comitê será estabelecida por ato próprio de designação expedido pelo Poder Executivo Municipal ou pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º - A coordenação do Comitê será exercida por membro designado em ato específico, competindo-lhe convocar e coordenar as reuniões, acompanhar a execução das deliberações e representar o Comitê perante os órgãos e instituições competentes.

 

Art. 7º - O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.

 

Art. 8º - As reuniões e deliberações do Comitê deverão ser registradas em atas, constituindo documentação comprobatória das ações de acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 9º - A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 10 - O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de reuniões, quando sua contribuição for considerada pertinente.

 

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.

 

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sossêgo/PB, 28 de outubro de 2026.

 

VANUSA DA PAZ MEDEIROS

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Lusineide Oliveira Lima Almeida
Código Identificador:581C547C