ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.711, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS DE ALUGUEL E ALIMENTAÇÃO DE MÉDICOS CONTRATADOS NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS PARA COBERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a custear despesas de aluguel e de alimentação referente aos médicos contratados pelo Programa Mais Médicos, resultante do Termo de Adesão celebrado entre o Município de Picuí com o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando a implantação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no município.
§ 1º - Fica limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, o valor a ser utilizado para o pagamento das despesas descritas no “caput” do artigo.
§ 2º - O Município fará o pagamento dos valores mensais do aluguel e da alimentação diretamente ao médico.
Art. 2º - Para dar cobertura às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 24.000,00, assim classificados:
20.700.10.301.2004.2034 – Manter atividade básica de Saúde
3.3.9.0.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 24.000,00
TOTAL...... R$ 24.000,00
Art. 3° - Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior, servirá de recurso a anulação, em igual valor, das seguintes dotações:
20.700.10.301.2004.1046 – Construir/ampliar/Reformar Unidade de Saúde
4.4. 9.0.51 – Obras e Instalações R$ 24.000,00
TOTAL............ R$ 24.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tayana Vitória Macedo Cavalcanti
Código Identificador:5857EAB1