ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 949/2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 597.000,00 (Quinhentos e Noventa e Sete Mil Reais), destinados a inclusão, na função 15.451.1011- 1051 – URBANIZAÇÃO DO ACESSO NORTE CALÇADÃO, CICLOVIA E ILUMINAÇÃO) NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - PB, a fonte de recursos “ 706 “Transferências Especiais, para atender Emenda Parlamentar Individual.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de Agosto de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 949/2026.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Unidade: 02120 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA.
SUPLEMENTAÇÃO
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
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DESCRIÇÃO |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Sub-função |
451 |
Infra Estrutura Urbana |
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Programa |
1011 |
Melhoria de Habitação e Urbanismo |
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Ação |
1051 |
URBANIZAÇÃO DO ACESSO NORTE CALÇADÃO, CICLOVIA E ILUMINAÇÃO) NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - PB |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações. |
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Fonte de Recursos |
706 |
Transferências Especiais |
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Valor Total |
597.000,00 |
Quinhentos e Noventa e Sete Mil Reais. |
Gabinete do Prefeito, 17 de Agosto de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:5877CE48