ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1135/2023 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para aumento do percentual para abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o percentual para abrir Créditos Suplementares ao Orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias relativas a despesas na execução orçamentaria, acrescendo em mais 10% (Dez por cento) do orçamento vigente com efeitos imediatos no mês de novembro de 2023.
Art. 2º - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Art. 40, Art. 41 Inciso I, Parágrafo 1º., do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 07 de dezembro de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:58878A35