ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Nº 02/2025

 

PARTES: MUNICÍPIO DE CONDADO/PB e UNIDADE SOUSA TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

 

OBJETO: Reconhecimento de dívida decorrente da prestação de serviços de transporte de resíduos sólidos urbanos e comerciais, com utilização de contêineres (caixas estacionárias), realizados em favor do Município de Condado/PB, no período de janeiro a julho de 2024, para destinação em aterro sanitário licenciado, localizado no Município de Sousa/PB, conforme apurado em processo administrativo específico.

 

VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ajustados entre as partes como forma de composição amigável do débito, sem incidência de atualização monetária, juros ou multas.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37 da Lei nº 4.320/1964.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Despesas de exercícios anteriores, por meio de dotação orçamentária específica.

 

QUITAÇÃO: Após o pagamento integral do valor acima referido, a CONTRATADA confere plena, geral, irrevogável e irretratável quitação ao CONTRATANTE, para nada mais reclamar, a qualquer título, na esfera administrativa ou judicial.

 

DATA: 04 de dezembro 2025

 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:588BE03D