ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1002/2019

LEI Nº 1002/2019, de 26 de Dezembro de 2019.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.062.304,28 (Um milhão e sessenta e dois mil trezentos e quatro reais e vinte e oito centavos), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.

Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

02.060 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças públicas

Rubrica: 04 123 2001 Manutenção da Secretaria de Planejamento e Finanças públicas

Elemento de Despesa

31.90.13 – Obrigações Patronais...........R$ 1.062.304,28

Fonte: 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal

Finalidade: Liquidação das despesas com pagamento de obrigações patronais de contribuições previdenciárias ao INSS.

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itaporanga-PB, 26 de dezembro de 2019.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Municipal

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.062.304,28 (Um milhão e sessenta e dois mil trezentos e quatro reais e vinte e oito centavos), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.060 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças públicas

Rubrica: 04 123 2001 Manutenção da Secretaria de Planejamento e Finanças públicas

Elemento de Despesa

31.90.13 – Obrigações Patronais.................R$ 1.062.304,28

Fonte: 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal

Finalidade: Liquidação das despesas com pagamento de obrigações patronais de contribuições previdenciárias ao INSS.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019:

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão do Excesso de Arrecadação apurado para o corrente exercício.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

 

Prefeitura Municipal de Itaporanga-PB, 26 de dezembro de 2019.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Municipal

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.062.304,28 (Um milhão e sessenta e dois mil trezentos e quatro reais e vinte e oito centavos), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.

FONTE DE CUSTEIO:

Crédito Especial a ser aberto na LOA/2019 tendo como fontes de recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal

Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Itaporanga, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.

 

Prefeitura Municipal de Itaporanga-PB, 26 de dezembro de 2019.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wesley Alves da Silva
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